Suspeitas relacionadas à gestão de recursos públicos na área da saúde levaram o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) a analisar, em caráter preliminar, a execução de despesas com medicamentos e insumos no município de Parnaíba, identificando indícios de falhas no planejamento, controle e governança dos gastos.
A apuração teve origem em denúncia formulada pelo cidadão João Carlos Guimarães Araújo, que apontou possíveis irregularidades envolvendo a administração municipal e a execução de contratos na Secretaria de Saúde e no Fundo Municipal de Saúde.
O processo tramita sob relatoria da conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, que examinou os elementos iniciais produzidos pela área técnica do Tribunal, responsável pela análise preliminar dos fatos.
Entre os agentes citados no processo estão o prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito, o secretário municipal de Saúde, Thiago Judah Sampaio Carneiro, a secretária executiva do Fundo Municipal de Saúde, Janete de Araújo Santos, além da empresa 3A Distribuidora de Medicamentos Ltda., apontada como principal fornecedora.
De acordo com o relatório técnico, a análise inicial não conclui, neste momento, pela existência de fraude ou dano ao erário, mas identifica um conjunto de indícios que justificam o aprofundamento da investigação e a adoção de medidas cautelares.
Um dos pontos centrais levantados pela área técnica é o volume expressivo de recursos pagos à empresa fornecedora, que totalizou R$ 5.431.699,49 no exercício de 2025, distribuídos em 32 lançamentos financeiros, com recursos oriundos de transferências federais vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o TCE, a concentração de pagamentos em um único fornecedor, embora não configure irregularidade automática, é um elemento relevante que exige análise mais aprofundada quanto à regularidade da contratação e da execução.
Além disso, o relatório aponta indícios de execução financeira acelerada, com liquidação e pagamento de empenhos em prazo significativamente inferior ao período de cobertura inicialmente previsto nos registros administrativos.
Em alguns casos, empenhos que indicavam cobertura de fornecimento por vários meses tiveram seus valores integralmente liquidados e pagos em poucos dias, o que, segundo a área técnica, pode indicar distorções no planejamento da despesa pública.
Outro ponto destacado é a possível sobreposição temporal de despesas, com emissão de novos empenhos para períodos que, em tese, já estariam contemplados por contratações anteriores.
Essa situação levanta a hipótese de duplicidade de cobertura financeira, o que, embora ainda não comprovado, foi considerado um indício relevante para continuidade da apuração.
A análise também identificou concentração reiterada de despesas em favor da mesma empresa, com continuidade da relação contratual no exercício seguinte, inclusive com novos ajustes firmados em 2026.
De acordo com o TCE, esse padrão pode indicar fragilidade na governança e na diversificação de fornecedores, o que demanda verificação quanto à vantajosidade e regularidade das contratações.
Outro aspecto apontado é a hipótese de distorções entre preços e quantitativos de itens contratados, prática conhecida como “jogo de planilha”, que pode comprometer a economicidade da contratação.
No entanto, o Tribunal ressalta que essa hipótese ainda depende de análise técnica mais aprofundada, com base na comparação detalhada entre preços registrados e itens efetivamente adquiridos.
A área técnica também destacou a necessidade de reconstrução da chamada “trilha material” das despesas, incluindo ordens de fornecimento, notas fiscais, registros de entrada em estoque e distribuição dos produtos.
Segundo o relatório, a ausência ou fragilidade desses registros pode comprometer a rastreabilidade dos recursos públicos e dificultar a verificação da efetiva entrega dos itens adquiridos.
Diante desse conjunto de elementos, a conselheira relatora reconheceu a presença de indícios suficientes para caracterizar a plausibilidade das irregularidades apontadas, especialmente quanto a falhas de planejamento e controle.
Ao mesmo tempo, a relatora ponderou que o caso envolve a aquisição de medicamentos e insumos de saúde, o que exige cautela na adoção de medidas que possam comprometer a continuidade do serviço público.
Por essa razão, o TCE optou por não suspender integralmente os contratos analisados, evitando risco de prejuízo à assistência farmacêutica da população.
Em vez disso, foi concedida medida cautelar parcial, com o objetivo de reforçar os mecanismos de controle e transparência na execução das despesas.
Entre as determinações impostas, está a obrigação de apresentação, pelos gestores municipais, de um plano de abastecimento e cronograma de entregas dos produtos adquiridos.
Também foi determinada a comprovação detalhada de cada etapa da despesa, incluindo ordens de fornecimento, notas fiscais, termos de recebimento e registros de entrada em almoxarifado.
O Tribunal exigiu ainda a conciliação entre os valores autorizados pelas portarias federais, os recursos efetivamente recebidos pelo município e os montantes executados.
Outra medida relevante foi a determinação de preservação integral da documentação administrativa, contábil e logística relacionada às aquisições sob análise.
A decisão também incluiu a expedição de alerta aos gestores para que adotem medidas preventivas voltadas à melhoria da governança, da segregação de funções e da rastreabilidade das despesas públicas.
A relatora destacou que a continuidade da execução sem o devido controle pode ampliar a opacidade dos gastos e comprometer a efetividade do controle externo.
Por outro lado, ressaltou que a paralisação total dos contratos, neste momento, poderia gerar consequências mais gravosas ao interesse público do que os próprios indícios apurados.
Dessa forma, a decisão buscou equilibrar a necessidade de controle com a preservação da continuidade dos serviços de saúde.
Os responsáveis devem ser citados para apresentar defesa e documentação no prazo estabelecido, assegurando o contraditório e a ampla defesa no curso do processo.
O caso seguirá para análise técnica complementar e posterior manifestação do Ministério Público de Contas, antes de eventual julgamento de mérito.
O TCE reforçou que, nesta fase, as conclusões são preliminares e baseadas em indícios, sendo necessária a instrução completa do processo para confirmação ou afastamento das irregularidades.
Ainda assim, o conjunto de elementos já identificado aponta, segundo o Tribunal, para a necessidade de vigilância rigorosa sobre a execução dos recursos públicos na área da saúde em Parnaíba.
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