A 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba emitiu, nesta quinta-feira (19/12), uma recomendação ao prefeito do município, Mão Santa, e à secretária de Educação, Maria de Fátima Ferreira. O documento solicita esclarecimentos sobre a demissão antecipada de profissionais da educação contratados por meio do teste seletivo regido pelo Edital nº 01/2023. A recomendação foi elaborada pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras.
O Ministério Público do Piauí (MPPI) solicita informações detalhadas sobre se as vagas ocupadas pelos profissionais dispensados foram preenchidas por servidores efetivos. Em caso positivo, é requisitada a apresentação de documentos comprobatórios. Caso contrário, o órgão orienta que sejam nomeados servidores efetivos ou convocados os demais aprovados no teste seletivo, desde que o processo ainda esteja válido.
Além disso, foi requisitado o pagamento imediato das indenizações devidas aos profissionais demitidos, conforme previsto na Lei Complementar nº 076/2023.
O MPPI estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeitura e a Secretaria de Educação de Parnaíba respondam à recomendação, informando sobre seu cumprimento.
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