PL prevê descontos em dívidas de IPVA no Piauí

Nesta segunda-feira (30), a Secretaria da Fazenda enviou à ALEPI,  um Projeto de Lei (PL) com a previsão de descontos e parcelamentos, em multas e juros sobre dívidas referentes ao ICMS, IPVA, taxa de licenciamento do DETRAN e ITCMD. A matéria vai tramitar nas comissões técnicas da Alepi antes de ser votada em plenário.

O débito poderá ser pago com redução de até 95% das multas e dos juros. Em relação ao IPVA e à Taxa de licenciamento do DETRAN , as reduções serão aplicáveis aos débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022. No ICMS, a redução será aplicada nos casos de dívidas contraídas até o dia 31 de maio de 2023.

Já quanto aos débitos do ITCMD, os descontos serão concedidos àqueles que tenham contraído a dívida até o dia 31 de agosto de 2023.