Com
o encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada imediatamente em
votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir
espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação.
Inscreveram-se
novamente, para debater a admissibilidade da redução da maioridade penal, 26
deputados que integram a CCJ.
"Nós
não colocaremos a matéria em votação hoje, não dará tempo", reconheceu o
presidente da CCJ, Arthur Lira antes da aprovação do requerimento de
encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada hoje
(31) diretamente com a votação da PEC.
A
PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está
tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38
propostas sobre o mesmo tema.
Se
a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão
especial que irá analisar o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é
que a proposta terá seu parecer votado pela comissão e, depois, pelo plenário
da Câmara, em dois turnos de votação.
Caso
seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se
for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas
deliberações. Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos de, no
mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação.
Para
o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), caso o texto seja admitido na comissão e
comece a tramitar na Câmara, o STF (Supremo Tribunal Federal) vai ter que
interferir, sinalizando que o PT deve recorrer ao Judiciário para suspender a
discussão.
— O
STF poderá e deverá sustar o andamento dessa proposta de emenda à constituição.
Se essa PEC avançar, ele pode e deve ser trancada por um mandado de segurança
do STF. Nem nós, constituintes secundários, podemos alterar o que o
constituinte originário estabeleceu.
FONTE: R 7
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