A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta segunda-feira (30), mais uma vez, a votação sobre a “admissibilidade” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Durante a sessão, deputados favoráveis e contrários à mudança somente apresentaram seus argumentos. Mas o presidente da comissão, Arthur Lira (PP-AL), considerou que não haveria tempo ainda nesta segunda para a votação, que ficou para esta terça (31) pela manhã.
Ao contrário de ocasiões anteriores, marcadas por tumulto que impediram o debate, a sessão desta segunda possibilitou que os deputados falassem sobre o tema. Ao final, foi aprovado um pedido para que a discussão se encerrasse nesta segunda a fim de permitir a votação logo no início da próxima sessão, marcada para a manhã desta terça.
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A aprovação da “admissibilidade” pela CCJ representa o primeiro passo para o andamento da proposta na Casa e leva em conta aspectos formais e a adequação do texto à própria Constituição. Depois, a PEC precisa passar por uma comissão especial (que discute o mérito) e ainda por duas votações no plenário da Câmara. No Senado, passa por análise da CCJ e mais duas no plenário.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada.
Atualmente, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Punições mais brandas incluem advertência, reparação de dano, serviço à comunidade e liberdade assistida, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a sessão, que durou quase três horas, deputados contrários – do PT, PC do B e PSOL, em minoria – tentaram primeiro impedir o andamento da discussão, mas tiveram seus pedidos rejeitados. Durante o debate, argumentaram que a mudança afronta os direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas (regras imutáveis) da Constituição.
“A CCJ não tem o direito de tratar cláusula pétrea da Constituição, não é algo que se possa mudar ao saber dos ventos. Uma das cláusulas pétreas é o art. 228 [que fixa a maioridade penal em 18 anos]. A CCJ não pode se dar ao direito de rasgar a lei maior, mesmo sendo algo que a maioria do povo brasileiro apoia. Uma cláusula pétrea não pode ser mudada pelas maiorias”, disse o deputado Alessandro Molon.
Os apoiadores da proposta se concentraram em argumentar que a PEC vai reduzir a impunidade.
“A redução da maioridade penal é uma das maneiras para barrar a impunidade, de menores que roubam, estupram, cometem crimes bárbaros e ficam impunes. O Brasil é um dos poucos países do mundo desenvolvido que relutam em reduzir. Os adolescentes da década de 70 poderiam até não entender. Mas o jovem de hoje pode votar, pode abrir empresa, pode até mudar de sexo. Vamos esperar quanto mais tempo? Até lá, quantas mais vidas humanas serão retiradas por adolescentes que roubam e matam?”, afirmou André Moura (PSC-SE).
Na sessão, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), também contrário à PEC, afirmou que, caso seja aprovada na CCJ, os parlamentares devem apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a continuidade da tramitação no Congresso.
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