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| Prefeito Zé Hamilton - PT |
O
Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública de Parnaíba, Dr. Carlos Eugênio Santiago, determinou a
notificação do Prefeito Municipal, José Hamilton Castelo Branco, para, em 10
dias, responder aos 21 Mandados de Segurança interpostos pelo PSC – Partido
Social Cristão.
As ações
judiciais sustentam que o Prefeito José Hamilton não atendeu aos requerimentos protocolados
na prefeitura no dia 23 de maio de 2012 e o prazo para responder à ordem
judicial se encerra no dia 18 de julho, próxima 4ª feira.
Para
o advogado Apoena Almeida Machado, “os requerimentos defendem o interesse
coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n.
12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da
Constituição Federal da República, através da qual os poderes públicos,
inclusive o Município de Parnaíba, tem o dever de disponibilizar as informações
de interesse da sociedade”.
Os
requerimentos do PSC, assim como as ações judiciais solicitaram do Prefeito
José Hamilton informações que, segundo o PSC, já deveriam estar
disponibilizadas na própria página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os
poderes executivos e judiciários já o fizeram.
Dentre os
requerimentos, existe forte movimento da sociedade para a realização de concursos públicos, ao invés da
contratação de empregados terceirizados
e a nomeação de comissionados pela Prefeitura,
sendo que um dos 21 Mandados de Segurança interpostos na justiça pede seja
determinado ao Prefeito José Hamilton o número de trabalhadores terceirizados,
onde estão prestando serviços, qual empresa foi contratada e através de qual
licitação.
Já o setor
empresarial de Parnaíba reivindicou, através do PSC, informações acerca dos
inúmeros contratos de locação de carros,
máquinas e equipamentos.
Para o advogado
Leandro Furtado, que integra a assessoria jurídica do PSC, “a Prefeitura
deveria ter informado à sociedade a motivação do ato administrativo que seja
apta a justificar a opção da locação de carros, caminhões e máquinas ao invés
da opção de compra”.
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| Advogado Apoena Almeida Machado
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E fora os setores específicos da
sociedade, a população parnaibana não encontra justificativa para a antecipação do vencimento das cotas de IPTU
referentes ao exercício de 2012, em dissonância com o plano plurianual.
O Vice-Presidente do PSC, Dr. Valdir
Aragão, explica que “há um Mandado de Segurança especialmente interposto com a
finalidade de pedir informações ao Prefeito José Hamilton a esse respeito,
porque até na Lagoa da Prata, que é Área de Proteção Ambiental, a Prefeitura
está cobrando IPTU, e antecipadamente”.
Já os representantes dos bairros São
José e Alto Santa Maria, pediram ao PSC que apresentasse um Mandado de
Segurança pedindo a cópia integral do procedimento licitatório
realizados para a atividade de limpeza
pública e a planilha financeira que vem autorizando a renovação desse
contrato sem licitação.
Os
interesses das comunidades carentes também foi atendido através de Mandado de
Segurança. As unidades escolares municipais dos bairros Catanduvas e Sabiazal
reclamam do fornecimento de merenda
escolar, e o tema foi defendido pelo Dr. Francisco Rodrigues da Silva, que
pede a cópia dos procedimentos licitatórios realizados.
Do
outro lado da cidade, moradores do Bairro Piauí têm tentado contato com o
Prefeito José Hamilton para pedir informações ou mesmo uma previsão de
conclusão das obras de saneamento para
drenagem de água do “piscinão”.
E um
assunto que há anos é recorrente é a Municipalização
da Saúde de Parnaíba. Para o setor médico, também representado pelo PSC
através de Mandado de Segurança, há necessidade de informações acerca das políticas públicas de saúde adotadas
pelo município de Parnaíba e as respectivas avaliações, a situação da
implementação da municipalização da saúde e as justificativas para a redução
dos repasses municipais aos estabelecimentos médicos prestadores de serviços do
SUS.
Para a compreensão dos pleitos do PSC,
importante observar que sequer as prestações
de contas estão disponibilizadas na Prefeitura Municipal. E, pela lei de
acesso à informação, essas prestações de contas deveriam estar no site da Prefeitura, por isso foi
ajuizado um Mandado de Segurança com esse pedido, explica Dr.
Francisco Rodrigues da Silva, que integra a comissão de direito público da
assessoria jurídica do PSC.
Outro
importante projeto que a Prefeitura Municipal não explicou os motivos da não
conclusão é o Projeto Navegar, que
visava trazer maior incentivo profissionalizante à comunidade carente de
parnaiba.
E esse assunto, tal como os demais, “também
foi inserido como requerimento administrativo protocolado na Prefeitura
Municipal no dia 23 de maio, e, seguidamente, como Mandado de Segurança”,
analisa o advogado Márcio Mourão.
O PSC formulou
outros requerimentos, mas seus filiados exigem uma atenção especial para as
questões legais e específicas da permuta de uma imóvel da prefeitura para uma
Organização Não Governamental – ONG, que não tem finalidade pública e sequer
uma atividade social desenvolvida.
Além dos
temas citados, existem outros, também motivados pela ausência de informações,
sobre a conclusão de quadras poliesportivas,
necessidade de recapeamento asfáltico
em setores da cidade e contratos
tercerizados com a servcozinha.
Os
assuntos revelam particularidades próprias de Parnaíba, e o que “se esperava
era que a Prefeitura Municipal respondesse aos requerimentos formulados no dia
23 de maio, porque a Lei de Acesso à Informação está vigente, e essa postura do
Prefeito Municipal, se houvesse sido pensada, não acumularia mais 21 Ações ao
judiciário, que tanto vem se esforçando para atender melhor à população”,
conclui o advogado Apoena Almeida Machado.
Edição Blog do Pessoa
A falta de fiscalização no "balão do mirante" que fica no
cruzamento entre as avenidas São Sebastião e Pinheiro Machado em Parnaíba, esta
deixando a vida de quem trabalha e transita no local, cada vez mais
ariscada. A população cobra fiscalização aos órgãos de trânsito.
Declaração de bens do prefeito Kim Caranguejo em 2012
Declaração de bens do prefeito Kim Caranguejo em 2012
Declaração de bens do prefeito Dr. Moura em 2008
Declaração de bens de Dr. Moura em 2012
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A principal medida é a instalação de três grupos geradores de energia, que permitirá o funcionamento do sistema mesmo que ocorra falta de energia elétrica. 
Reunião preparativa
Porto das Barcas abrigará todas as atividades da Fepeme
