O entendimento de ministros, firmado no âmbito administrativo, foi de que alterações promovidas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como PL Antifacção, não podem ser aplicadas no pleito de outubro por ferirem o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
Esse princípio afirma que uma lei que muda o processo eleitoral não pode valer para eleições realizadas com menos de um ano de vigência da norma. Após aprovação no Congresso Nacional, o PL Antifacção foi sancionado em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Presos provisórios ficam recolhidos em estabelecimentos prisionais e não sofreram condenação definitiva.
A nova lei, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, prevê proibição de inscrição eleitoral de presos provisórios ou temporários — modalidade da provisória regulada pela Lei 7.960/89 — e determinou que essas medidas de restrição de liberdade também causam cancelamento de cadastro eleitoral.
Assim, as mudanças previstas no PL Antifacção só começarão a ter efeitos práticos nos pleitos seguintes ao de 2026.
O processo administrativo examinado pelo TSE analisou questionamento da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo (CRE-SP) sobre a necessidade de alistamento e instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais, levando em conta as alterações promovidas pela nova lei.
No voto, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o respeito ao princípio da anualidade garante segurança jurídica e estabilidade à realização das eleições.
"A anualidade eleitoral é prevista na Constituição Federal. Conforme esse princípio, a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas, para garantir a previsibilidade, a segurança jurídica e a adequada organização, ela não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência", explicou.
Na decisão, o TSE também considerou pontos operacionais levantados pela área técnica do tribunal. Veja:
O TSE ponderou que dispositivos do PL Antifacção permanecem válidos em seu caráter penal e de segurança pública, conforme texto sancionado.
Ainda na noite de ontem, a Prefeitura de Parnaíba recuperou a iluminação publica na Beira Rio em Parnaíba.
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Dividida nas categorias Indústria, Público Geral e PCD, a competição esportiva, entre diversos outros atrativos, entregará R$26 mil reais em premiação. No ato da inscrição, cada atleta terá direito a um kit contendo:
1 camiseta exclusiva do evento, sacochila, medalha de participação, boné ou viseira.
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Entrega dos kits e doação de alimentos
A entrega dos Kits e doação de alimentos será nos dias
28/04, das 16h às 21h e 29/04, das 09h às 20h, no Verdinho. Atenção: Não haverá entrega de kits no dia do evento!
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Modalidades:
_Corrida 5km
- Público Geral - Masculino e Feminino;
- Trabalhador da Indústria – Masculino e Feminino;
- Pessoa Usuária de Cadeira de Rodas;
- Pessoa Usuária de Cadeira de Rodas com Condutor;
- Pessoa com Deficiência Visual;
- Pessoa com Deficiência Física com Amputação de Membro(s) Inferior(es);
- Pessoa com Deficiência Física dos Membro(s) Inferior(es), que anda com auxílio de Órteses e outros;
- Pessoa com Deficiência Física de Membro(s) Superior(es);
- Pessoa com Deficiência Auditiva;
- Pessoa com Deficiência Intelectual
-Corrida 10km
- Público Geral – Masculino e Feminino;
- Trabalhador da Indústria – Masculino e Feminino;
- Pessoa Usuária de Cadeira de Rodas;
- Pessoa Usuária de Cadeira de Rodas com Condutor;
- Pessoa com Deficiência Visual;
- Pessoa com Deficiência Física com Amputação de Membro(s) Inferior(es);
- Pessoa com Deficiência Física dos Membro(s) Inferior(es), que anda com auxílio de Órteses e outros;
- Pessoa com Deficiência Física de Membro(s) Superior(es);
- Pessoa com Deficiência Auditiva;
- Pessoa com Deficiência Intelectual
-Caminhada 3km
Modalidade participativa – Idade livre
As inscrições podem ser feitas no link: https://onsportsoficial.com.br/evento/4603/corrida-nacional-do-sesi-2026-parnaiba-pi?utm_source=ig&utm_medium=social&utm_content=link_in_bio&fbclid=PAb21jcARLXutleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAacRa8j4zZ-xmZP3br-sLo90ag81T4DCgbgBjLQSb0rQqtlmvy1LXLkD0LE39g_aem_B4oWE8FdtCkvoOqxDXzONQ
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Não fiquei de fora
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Piauí, Zé Filho, convida todos os adeptos das corridas de rua a se fazerem presentes no evento que, além de promover confraternização entre esportistas, também favorece saúde e bem-estar aos trabalhadores da indústria.
"A Corrida Nacional do SESI já está consolidada em nossa cidade, no nosso Estado e nosso desejo é que todos possam participar deste momento de celebração do esporte, preparado para os trabalhadores e familiares da indústria, além do público em geral", festejou o presidente.
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Rua Dr. João Goulart, 810 no Bairro São José em Parnaíba(PI). Cep 64218- 030 - Fone: 86 33212377.
De acordo com relatos, cerca de 10 postes estão com as luzes apagadas, deixando a via praticamente às escuras durante o período noturno.
A situação tem gerado insegurança para quem trafega pelo local, tanto a pé quanto de veículo. A Beira-Rio é considerada um dos principais pontos turísticos da cidade, frequentado diariamente por moradores e visitantes, especialmente à noite.
Segundo os moradores, o problema se estende até as proximidades da Rua Merval Veras, ampliando a área afetada pela falta de iluminação.
A população cobra uma solução urgente por parte da Prefeitura de Parnaíba, destacando que a escuridão aumenta o risco de acidentes e pode favorecer ações criminosas.
Os moradores pedem a realização de reparos imediatos na rede de iluminação pública, visando garantir mais segurança e preservar um dos cartões-postais da cidade.
Veja abaixo o védeo feito no local;
Coordenada pelo Draco, a ação segue em andamento, com foco na desarticulação do grupo e no avanço da coleta de provas.
A Secretaria da Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), por meio das Polícias Civil (PC-PI) e Militar (PM-PI), deflagrou, nessa quarta-feira (22), uma operação que resultou no cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de prisão em Teresina e nas cidades de União e Parnaíba, além de ações no estado do Amazonas (AM).
A ação tem como alvo integrantes de uma organização criminosa identificada a partir de investigação qualificada iniciada em 2024. A apuração, baseada na análise de dados de internet, revelou a existência de uma estrutura articulada, com atuação predominante no litoral do estado e ramificações interestaduais.
Coordenada pelo Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), a ação resultou na prisão de três pessoas e segue em andamento, com foco na desarticulação do grupo e no avanço da coleta de provas.
A operação integra um esforço estratégico das forças de segurança para interromper atividades ilícitas, enfraquecer a atuação criminosa e ampliar a responsabilização dos envolvidos. “O enfrentamento às organizações criminosas é uma prioridade permanente. Estamos atuando com inteligência, integração entre as forças e rigor investigativo para desarticular essas estruturas e fortalecer a segurança em todo o estado”, pontuou o coordenador do Draco, delegado Laércio Evangelista.
Um acidente de trânsito foi registrado por volta das 6h15 da manhã desta quarta-feira (22), no trecho urbano da BR-343, na Avenida Deputado Pinheiro Machado, em Parnaíba. A colisão envolveu um automóvel Renault, de cor branca, e uma motocicleta Honda vermelha.De acordo com informações levantadas no local, a condutora da motocicleta seguia pela Rua Piauí e, ao tentar acessar a avenida, teria realizado uma conversão proibida. O motorista do carro, que trafegava pela via principal, não conseguiu evitar a colisão.Com o impacto, a motociclista sofreu ferimentos graves, incluindo fraturas na perna e no braço. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e a vítima foi encaminhada ao Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), onde recebeu atendimento médico.
De acordo com as informações, o mandado tem como base o Estatuto do Desarmamento, relacionado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, além de envolvimento com consumo de drogas. Os fatos que motivaram a ordem judicial ocorreram durante o período de carnaval de 2024.
Após o cumprimento do mandado, o acusado foi encaminhado para a Central de Flagrantes de Parnaíba, onde permanece custodiado.
A audiência de custódia está prevista para esta sexta-feira (24), quando a Justiça deverá avaliar as medidas cabíveis.
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De acordo com dados da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi), em 2026 foram contabilizados 169 casos prováveis de dengue e 136 casos confirmados. No mesmo período de 2025, haviam sido registrados 30 casos prováveis e 29 confirmados.
O coordenador de vacinação, Charles Lima, alertou que a cobertura vacinal da degue está muito abaixo do esperado e atribuiu o cenário à resistência do público-alvo. Atualmente, a cobertura varia entre 30% e 40%, quando o ideal seria atingir 95%.
“A nossa expectativa é que, com o aumento no número de casos, mais pessoas procurem os postos de vacinação para se proteger, principalmente contra o soro tipo III, que é considerado mais grave. No entanto, o que observamos hoje é uma resistência significativa, especialmente entre adolescentes, que são o principal público da campanha, na faixa etária de 10 a 14 anos”, explicou.
Segundo a coordenadora epidemiológica, Karliane Araújo, a Secretaria Municipal de Saúde está organizando uma capacitação voltada aos profissionais da rede para reforçar as ações de enfrentamento à doença. A ação acontece nesta sexta-feira (24).
“Estamos preparando um momento de capacitação com nossos profissionais de saúde e agentes de endemias. O objetivo é evitar óbitos, reduzir o número de casos e conscientizar a população para o combate à doença”, destacou.
A vacinação está disponível diariamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.
Por Rayane Venancio e Felipe Cruz
A ação foi realizada de forma simultânea nos sete estados de atuação do Grupo
O Grupo Equatorial realizou, na manhã desta quarta-feira (22), a primeira edição de 2026 da Operação Equi-Cobre, uma iniciativa estratégica com foco preventivo, educativo e de fiscalização para combater o furto e a receptação de cabos de cobre e equipamentos elétricos. A ação ocorreu de forma simultânea nos sete estados onde a companhia atua na distribuição de energia: Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas, Goiás, Amapá e Rio Grande do Sul.
Ao todo, somente no Piauí, 23 locais foram vistoriados em divididas nas cidades de Teresina, Picos, Parnaíba e Floriano. Foram abordadas 50 pessoas, dentre elas donos de sucatas e empresas de reciclagem.
Risco para a rede elétrica
A Operação Equi-Cobre visa ainda combater o comércio ilícito de materiais pertencentes à concessionária, fortalecer a atuação conjunta com os órgãos de segurança pública e conscientizar a sociedade sobre os riscos, impactos e prejuízos causados por esse tipo de crime, que compromete diretamente a segurança da população e a continuidade do fornecimento de energia.
“Essa iniciativa contribui diretamente para a proteção da infraestrutura elétrica, reduz riscos à população e garante a continuidade do fornecimento de energia, reforçando o compromisso do Grupo Equatorial com a segurança, a eficiência operacional e a responsabilidade social”, afirma Johnathan Costa, gerente de Segurança Empresarial do Grupo Equatorial.
A Operação Equi-Cobre foi realizada em parceria com as forças de segurança, aliando ações preventivas, educativas e de fiscalização. A iniciativa contou com o apoio das Polícias Militar e Civil, das Secretarias de Segurança Pública e das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos estados participantes.
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Resultados
Em 2025, a operação recuperou, além de cabos de cobre e alumínio, cerca de 20 transformadores, diversos materiais elétricos e 184 postes desviados. As ações também resultaram em 159 prisões. O Rio Grande do Sul concentrou o maior valor recuperado, com R$ 930,8 mil e 135 postes reinstalados. Goiás registrou o maior volume de cabos recolhidos (36.608 kg) e contabilizou 29 prisões.
O Piauí realizou 53 operações, recuperando 4.485,50 kg de cabos, avaliados em R$ 162,4 mil. O Pará recolheu 6.427,50 kg, somando R$ 72.235,32. Maranhão e Alagoas registraram 1.525,40 kg e 2.420,90 kg, totalizando R$ 54,2 mil e R$ 24,3 mil, respectivamente. No Amapá, não houve recuperação de cabos ao longo do ano, mas foram apreendidos materiais diversos avaliados em R$ 7,5 mil.
Camila Leal*
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