A
Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes recebeu uma Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) contra o
Município de Bom Princípio do Piauí, administrado pelo prefeito Apolinário Moraes (PSB)
por descumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público
da Educação Básica.
Na
decisão assinada em 20 de maio de 2026, o juiz da Vara Única da Comarca de
Buriti dos Lopes reconheceu que a petição inicial atende aos requisitos legais
e determinou o regular prosseguimento do processo.
Foto: Reprodução/Facebook
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Prefeito Apolinário Moraes
Segundo
o Ministério Público, um procedimento administrativo foi instaurado para
acompanhar a implantação e o pagamento do piso salarial dos professores da rede
municipal. Embora a gestão municipal tenha informado administrativamente que
estaria cumprindo a legislação federal, novos elementos colhidos pelo órgão
apontariam que o vencimento-base dos profissionais permaneceria abaixo do valor
mínimo estabelecido nacionalmente.
De
acordo com a ação, o Município estaria utilizando gratificações e vantagens
pessoais para complementar a remuneração dos servidores, prática que, segundo o
Ministério Público, não atende às exigências da Lei nº 11.738/2008, que
instituiu o piso nacional do magistério.
O
MP sustenta ainda que os profissionais com jornada de 40 horas recebem
vencimento-base de R$ 4.267,14, valor inferior ao piso nacional vigente para
2025.
Ao
receber a ação, o magistrado destacou que os documentos apresentados pelo
Ministério Público indicam, em análise preliminar, a existência de discussão
juridicamente relevante sobre a forma de implementação do piso salarial no
município.
Apesar
de receber a ação, o magistrado optou por adiar a análise do pedido de tutela
de urgência formulado pelo MP. Segundo a decisão, a medida pode gerar impactos
financeiros, administrativos e orçamentários significativos ao município, razão
pela qual é necessária a manifestação prévia da administração municipal.
Dessa
forma, a Justiça determinou a intimação do Município de Bom Princípio do Piauí
para que se manifeste sobre o pedido liminar. Além disso, o ente municipal foi
citado para apresentar contestação dentro do prazo legal, observadas as
prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Outro
lado
Procurada
pelo GP1, o procurador-geral do Município, Magno Cardoso, afirmou que
sempre manteve o compromisso com a valorização dos servidores públicos,
especialmente dos professores da rede municipal de ensino.
Confira
a nota na íntegra:
A
Prefeitura Municipal esclarece à população e aos profissionais da educação que
sempre manteve o compromisso com a valorização dos servidores públicos,
especialmente dos professores da rede municipal de ensino.
Em
relação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando à
implementação do piso salarial do magistério, o Município informa que já
concluiu a elaboração do Projeto de Lei que promove a adequação da remuneração
dos profissionais da educação ao piso nacional da categoria, encontrando-se o
referido projeto pronto para ser encaminhado à Câmara Municipal ainda nesta
data.
Embora
exista demanda judicial em tramitação tratando da matéria, a atual gestão
entende que a valorização dos profissionais da educação deve ocorrer de forma
responsável, planejada e célere. Por essa razão, o Prefeito Apolinário optou
por se antecipar à discussão judicial, encaminhando espontaneamente a proposta
legislativa necessária para garantir a implementação do piso salarial.
A
medida demonstra o respeito da administração municipal pelos professores e o
reconhecimento da importância desses profissionais para o desenvolvimento da
educação e do município. Além disso, evidencia que a gestão municipal sempre
esteve empenhada em encontrar uma solução juridicamente segura e
financeiramente responsável para assegurar esse direito à categoria.
O
Município reafirma seu compromisso com o diálogo, a transparência e a
valorização dos servidores públicos, destacando que a implementação do piso
ocorrerá por meio dos instrumentos legais adequados, observando os princípios
da responsabilidade fiscal e da legalidade administrativa.
Por
fim, a Prefeitura ressalta que continuará trabalhando para fortalecer a
educação municipal, mantendo uma relação de respeito e reconhecimento aos
profissionais que diariamente contribuem para a formação das futuras gerações.
MAGNO
CARDOSO (Procurador Geral do Município)
Fonte: GP 1
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