O ex-prefeito de Cajueiro da Praia, Girvaldo
Albuquerque da Silva, foi condenado pela Justiça
do Piauí por improbidade administrativa após deixar de prestar
contas de um convênio de R$ 142.200,00, destinado à aquisição de uma ambulância
para o município. A sentença foi proferida em 11 de abril de 2026 pelo juiz
Carlos Alberto Bezerra Chagas, da Vara Única da Comarca de Luís Correia.
Conforme
a decisão, o ex-gestor deverá pagar multa equivalente a 20 vezes a remuneração
mensal que recebia quando ocupava o cargo de prefeito. Ele também ficará
proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos
fiscais ou creditícios por quatro anos, a partir do trânsito em julgado da
condenação.
Foto:
Facebook/Prefeitura de Cajueiro da Praia
Dr. Girvaldo
A
decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Município de
Cajueiro da Praia, que apontou a ausência de prestação de contas do Convênio nº
186/2017, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi) durante
a gestão de Girvaldo, entre 2017 e 2020.
Entenda o caso
De
acordo com a ação, o convênio foi firmado em 2017, no valor de R$ 142.200,00,
para a aquisição de uma ambulância destinada ao transporte de pacientes. No
entanto, a administração municipal deixou de apresentar a prestação de contas e
os documentos fiscais necessários para comprovar a aplicação dos recursos.
A
pendência foi registrada no Sistema de Gestão de Convênios (SISCON), que
apontou a inadimplência do município. Com isso, Cajueiro da Praia ficou
impedido de receber novos convênios, emendas e recursos enquanto a situação
permanecesse irregular.
Diante
do problema, o município ingressou com uma ação de improbidade administrativa
contra Girvaldo Albuquerque, em março de 2021, responsabilizando o ex-prefeito
pela ausência de prestação de contas dos recursos recebidos durante sua
administração.
Justiça reconheceu omissão do ex-prefeito
Ao
analisar o processo, o juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas entendeu que Girvaldo
Albuquerque tinha a obrigação legal de prestar contas do convênio, já que era o
responsável pela administração municipal na época.
Na
sentença, o magistrado destacou que o ex-prefeito não apresentou documentos que
comprovassem a regularização da pendência ou justificassem a ausência da
prestação de contas. Para a Justiça, a omissão prolongada demonstrou a intenção
consciente de descumprir uma obrigação administrativa, caracterizando
improbidade nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.
A
decisão também considerou as consequências da irregularidade para o município,
especialmente a impossibilidade de receber novos repasses e firmar convênios
enquanto permanecesse inadimplente.
Apesar
disso, a Justiça não reconheceu prejuízo financeiro comprovado no valor de R$
142.200,00, pois não foram apresentadas provas contábeis suficientes para
demonstrar desvio ou aplicação irregular do dinheiro.
Dessa
forma, a condenação ficou restrita ao descumprimento do dever de prestar
contas, sem reconhecimento judicial de desvio dos recursos destinados à
ambulância.
Defesa negou irregularidades
Durante
o processo, a defesa de Girvaldo Albuquerque argumentou que não havia
comprovação de intenção deliberada de cometer uma irregularidade. Também
sustentou a ausência de má-fé, enriquecimento ilícito e prejuízo financeiro aos
cofres públicos.
Os
argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo magistrado, que considerou
comprovada a omissão e ressaltou que o ex-prefeito não apresentou documentos
que demonstrassem a efetiva prestação de contas ou a regularização do convênio.
O
juiz explicou ainda que, para a configuração dessa modalidade de improbidade
administrativa, não é necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou
prejuízo financeiro efetivo, desde que fique demonstrada a intenção consciente
de descumprir a obrigação legal.
Condenação e penalidades
Com
a decisão, Girvaldo Albuquerque foi condenado a pagar multa civil equivalente a
20 vezes o salário mensal que recebia quando exercia o cargo de prefeito. O
valor exato ainda será calculado e terá incidência de atualização monetária e
juros.
A
Justiça também determinou que o ex-gestor fique proibido de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, pelo período de quatro anos, contado a partir do trânsito em
julgado da sentença.
Além
dessas penalidades, Girvaldo deverá arcar com as custas processuais e os
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
A
decisão foi proferida em primeira instância e ainda cabe recurso.
Outro
lado
Procurada
pelo GP1, o ex-prefeito Dr. Girvaldo não foi
localizado. O espaço segue em aberto para escclarescimentos.
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