Justiça Notifica o Prefeito de Parnaíba sobre Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Prefeito Zé Hamilton - PT

         O Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública de Parnaíba,  Dr. Carlos Eugênio Santiago, determinou a notificação do Prefeito Municipal, José Hamilton Castelo Branco, para, em 10 dias, responder aos 21 Mandados de Segurança interpostos pelo PSC – Partido Social Cristão.

As ações judiciais sustentam que o Prefeito José Hamilton não atendeu aos requerimentos protocolados na prefeitura no dia 23 de maio de 2012 e o prazo para responder à ordem judicial se encerra no dia 18 de julho, próxima 4ª feira.

         Para o advogado Apoena Almeida Machado, “os requerimentos defendem o interesse coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República, através da qual os poderes públicos, inclusive o Município de Parnaíba, tem o dever de disponibilizar as informações de interesse da sociedade”.

         Os requerimentos do PSC, assim como as ações judiciais solicitaram do Prefeito José Hamilton informações que, segundo o PSC, já deveriam estar disponibilizadas na própria página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os poderes executivos e judiciários já o fizeram.

Dentre os requerimentos, existe forte movimento da sociedade para a realização de concursos públicos, ao invés da contratação de empregados terceirizados e a nomeação de comissionados pela Prefeitura, sendo que um dos 21 Mandados de Segurança interpostos na justiça pede seja determinado ao Prefeito José Hamilton o número de trabalhadores terceirizados, onde estão prestando serviços, qual empresa foi contratada e através de qual licitação.

Já o setor empresarial de Parnaíba reivindicou, através do PSC, informações acerca dos inúmeros contratos de locação de carros, máquinas e equipamentos.

Para o advogado Leandro Furtado, que integra a assessoria jurídica do PSC, “a Prefeitura deveria ter informado à sociedade a motivação do ato administrativo que seja apta a justificar a opção da locação de carros, caminhões e máquinas ao invés da opção de compra”.

Advogado Apoena Almeida Machado

E fora os setores específicos da sociedade, a população parnaibana não encontra justificativa para a antecipação do vencimento das cotas de IPTU referentes ao exercício de 2012, em dissonância com o plano plurianual.

O Vice-Presidente do PSC, Dr. Valdir Aragão, explica que “há um Mandado de Segurança especialmente interposto com a finalidade de pedir informações ao Prefeito José Hamilton a esse respeito, porque até na Lagoa da Prata, que é Área de Proteção Ambiental, a Prefeitura está cobrando IPTU, e antecipadamente”.

Já os representantes dos bairros São José e Alto Santa Maria, pediram ao PSC que apresentasse um Mandado de Segurança pedindo a cópia integral do procedimento licitatório realizados para a atividade de limpeza pública e a planilha financeira que vem autorizando a renovação desse contrato sem licitação.

Os interesses das comunidades carentes também foi atendido através de Mandado de Segurança. As unidades escolares municipais dos bairros Catanduvas e Sabiazal reclamam do fornecimento de merenda escolar, e o tema foi defendido pelo Dr. Francisco Rodrigues da Silva, que pede a cópia dos procedimentos licitatórios realizados.

        Do outro lado da cidade, moradores do Bairro Piauí têm tentado contato com o Prefeito José Hamilton para pedir informações ou mesmo uma previsão de conclusão das obras de saneamento para drenagem de água do “piscinão”.

        E um assunto que há anos é recorrente é a Municipalização da Saúde de Parnaíba. Para o setor médico, também representado pelo PSC através de Mandado de Segurança, há necessidade de informações acerca das políticas públicas de saúde adotadas pelo município de Parnaíba e as respectivas avaliações, a situação da implementação da municipalização da saúde e as justificativas para a redução dos repasses municipais aos estabelecimentos médicos prestadores de serviços do SUS.

        Para a compreensão dos pleitos do PSC, importante observar que sequer as prestações de contas estão disponibilizadas na Prefeitura Municipal. E, pela lei de acesso à informação, essas prestações de contas deveriam estar no site da Prefeitura, por isso foi ajuizado um Mandado de Segurança com esse pedido, explica Dr. Francisco Rodrigues da Silva, que integra a comissão de direito público da assessoria jurídica do PSC.

         Outro importante projeto que a Prefeitura Municipal não explicou os motivos da não conclusão é o Projeto Navegar, que visava trazer maior incentivo profissionalizante à comunidade carente de parnaiba.

E esse assunto, tal como os demais, “também foi inserido como requerimento administrativo protocolado na Prefeitura Municipal no dia 23 de maio, e, seguidamente, como Mandado de Segurança”, analisa o advogado Márcio Mourão.

O PSC formulou outros requerimentos, mas seus filiados exigem uma atenção especial para as questões legais e específicas da permuta de uma imóvel da prefeitura para uma Organização Não Governamental – ONG, que não tem finalidade pública e sequer uma atividade social desenvolvida.

Além dos temas citados, existem outros, também motivados pela ausência de informações, sobre a conclusão de quadras poliesportivas, necessidade de recapeamento asfáltico em setores da cidade e contratos tercerizados com a servcozinha.

Os assuntos revelam particularidades próprias de Parnaíba, e o que “se esperava era que a Prefeitura Municipal respondesse aos requerimentos formulados no dia 23 de maio, porque a Lei de Acesso à Informação está vigente, e essa postura do Prefeito Municipal, se houvesse sido pensada, não acumularia mais 21 Ações ao judiciário, que tanto vem se esforçando para atender melhor à população”, conclui o advogado Apoena Almeida Machado.

Edição Blog do Pessoa