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| Prefeito Zé Hamilton - PT |
O
Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública de Parnaíba, Dr. Carlos Eugênio Santiago, determinou a
notificação do Prefeito Municipal, José Hamilton Castelo Branco, para, em 10
dias, responder aos 21 Mandados de Segurança interpostos pelo PSC – Partido
Social Cristão.
As ações
judiciais sustentam que o Prefeito José Hamilton não atendeu aos requerimentos protocolados
na prefeitura no dia 23 de maio de 2012 e o prazo para responder à ordem
judicial se encerra no dia 18 de julho, próxima 4ª feira.
Para
o advogado Apoena Almeida Machado, “os requerimentos defendem o interesse
coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n.
12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da
Constituição Federal da República, através da qual os poderes públicos,
inclusive o Município de Parnaíba, tem o dever de disponibilizar as informações
de interesse da sociedade”.
Os
requerimentos do PSC, assim como as ações judiciais solicitaram do Prefeito
José Hamilton informações que, segundo o PSC, já deveriam estar
disponibilizadas na própria página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os
poderes executivos e judiciários já o fizeram.
Dentre os
requerimentos, existe forte movimento da sociedade para a realização de concursos públicos, ao invés da
contratação de empregados terceirizados
e a nomeação de comissionados pela Prefeitura,
sendo que um dos 21 Mandados de Segurança interpostos na justiça pede seja
determinado ao Prefeito José Hamilton o número de trabalhadores terceirizados,
onde estão prestando serviços, qual empresa foi contratada e através de qual
licitação.
Já o setor
empresarial de Parnaíba reivindicou, através do PSC, informações acerca dos
inúmeros contratos de locação de carros,
máquinas e equipamentos.
Para o advogado
Leandro Furtado, que integra a assessoria jurídica do PSC, “a Prefeitura
deveria ter informado à sociedade a motivação do ato administrativo que seja
apta a justificar a opção da locação de carros, caminhões e máquinas ao invés
da opção de compra”.
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| Advogado Apoena Almeida Machado
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E fora os setores específicos da
sociedade, a população parnaibana não encontra justificativa para a antecipação do vencimento das cotas de IPTU
referentes ao exercício de 2012, em dissonância com o plano plurianual.
O Vice-Presidente do PSC, Dr. Valdir
Aragão, explica que “há um Mandado de Segurança especialmente interposto com a
finalidade de pedir informações ao Prefeito José Hamilton a esse respeito,
porque até na Lagoa da Prata, que é Área de Proteção Ambiental, a Prefeitura
está cobrando IPTU, e antecipadamente”.
Já os representantes dos bairros São
José e Alto Santa Maria, pediram ao PSC que apresentasse um Mandado de
Segurança pedindo a cópia integral do procedimento licitatório
realizados para a atividade de limpeza
pública e a planilha financeira que vem autorizando a renovação desse
contrato sem licitação.
Os
interesses das comunidades carentes também foi atendido através de Mandado de
Segurança. As unidades escolares municipais dos bairros Catanduvas e Sabiazal
reclamam do fornecimento de merenda
escolar, e o tema foi defendido pelo Dr. Francisco Rodrigues da Silva, que
pede a cópia dos procedimentos licitatórios realizados.
Do
outro lado da cidade, moradores do Bairro Piauí têm tentado contato com o
Prefeito José Hamilton para pedir informações ou mesmo uma previsão de
conclusão das obras de saneamento para
drenagem de água do “piscinão”.
E um
assunto que há anos é recorrente é a Municipalização
da Saúde de Parnaíba. Para o setor médico, também representado pelo PSC
através de Mandado de Segurança, há necessidade de informações acerca das políticas públicas de saúde adotadas
pelo município de Parnaíba e as respectivas avaliações, a situação da
implementação da municipalização da saúde e as justificativas para a redução
dos repasses municipais aos estabelecimentos médicos prestadores de serviços do
SUS.
Para a compreensão dos pleitos do PSC,
importante observar que sequer as prestações
de contas estão disponibilizadas na Prefeitura Municipal. E, pela lei de
acesso à informação, essas prestações de contas deveriam estar no site da Prefeitura, por isso foi
ajuizado um Mandado de Segurança com esse pedido, explica Dr.
Francisco Rodrigues da Silva, que integra a comissão de direito público da
assessoria jurídica do PSC.
Outro
importante projeto que a Prefeitura Municipal não explicou os motivos da não
conclusão é o Projeto Navegar, que
visava trazer maior incentivo profissionalizante à comunidade carente de
parnaiba.
E esse assunto, tal como os demais, “também
foi inserido como requerimento administrativo protocolado na Prefeitura
Municipal no dia 23 de maio, e, seguidamente, como Mandado de Segurança”,
analisa o advogado Márcio Mourão.
O PSC formulou
outros requerimentos, mas seus filiados exigem uma atenção especial para as
questões legais e específicas da permuta de uma imóvel da prefeitura para uma
Organização Não Governamental – ONG, que não tem finalidade pública e sequer
uma atividade social desenvolvida.
Além dos
temas citados, existem outros, também motivados pela ausência de informações,
sobre a conclusão de quadras poliesportivas,
necessidade de recapeamento asfáltico
em setores da cidade e contratos
tercerizados com a servcozinha.
Os
assuntos revelam particularidades próprias de Parnaíba, e o que “se esperava
era que a Prefeitura Municipal respondesse aos requerimentos formulados no dia
23 de maio, porque a Lei de Acesso à Informação está vigente, e essa postura do
Prefeito Municipal, se houvesse sido pensada, não acumularia mais 21 Ações ao
judiciário, que tanto vem se esforçando para atender melhor à população”,
conclui o advogado Apoena Almeida Machado.
Edição Blog do Pessoa
