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O Decreto nº 24.028, publicado no Diário Oficial do Estado, extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A delegacia centralizava a investigação de atos infracionais que agora passam a ser apurados diferentes delegacias da capital.“Os atos infracionais ocorridos na circunscrição de Teresina deverão ser apurados de acordo com regras de atribuição das unidades policiais da capital, sendo territorial ou por matéria, conforme legislação administrativa vigente, respeitando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, diz trecho do decreto
O decreto mantém a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), que seguirá atuando normalmente, com todas as suas atribuições preservadas.
A medida já havia sido anunciada pelo secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, no dia 15 de agosto em entrevista coletiva após o assassinato do estudante Mariano Moura, de 16 anos, dentro de uma escola.
“A interferência da Promotoria da Infância da Juventude e da Justiça em exigir que o Draco e DHPP não faça a investigação quando menores estão envolvidos faz com que a gente tome providências como essas que eu vou anunciar agora: vamos encerrar a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator para que os crimes cometidos por eles sejam investigados pelo DHPP, em caso de homicídios, pelo Draco quando envolver facções criminosas, o Denarc quando houve drogas, e o DRFV quando houver furto e roubo de veículos”, anunciou o secretário na época.
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