O ser humano se diferencia dos
outros animais pela capacidade que tem de produzir a sua própria existência,
mediado pela cultura. Remonta às mais antigas civilizações que os humanos
organizaram-se em sociedade para melhorar as condições de vida de todos os
integrantes do grupo. Desde os primórdios eles perceberam que ninguém pode
viver só, isolado.
Conviver em
harmonia foi e é a base da própria existência. E a base dessa convivência deve
ser o respeito às diferenças. Num grupo social (relação de amizade,
profissional, familiar, etc) onde não há o princípio básico do respeito mútuo,
a tendência natural é o de fragilizar esta relação, deteriorando-a.
Por essência, somos diferentes uns
dos outros, mas precisamos travar relações sociais. Com o objetivo de minorar
os conflitos naturais advindos das diferenças de ser, pensar e agir, as pessoas
criaram regras e normas de conduta para uma saudável convivência. Nascem as
leis. Com elas o estabelecimento de limites para direitos e deveres a serem
assumidos por todos do grupo, indistintamente. As leis foram criadas pelos
humanos e estes não se livram facilmente das pré-noções e pré-conceitos,
tampouco dos seus interesses privados. Essa organização, ao longo dos séculos,
evoluiu e culminou com o atual modelo de sociedade que experimentamos hoje.
Parnaíba vive há anos a
deficiência de um conjunto de normas que deveriam melhorar a vida das pessoas.
De um lado, leis obsoletas, dentre elas destaque para o Código de Posturas que é
de 1997 e o Plano Diretor que é de 2007. Ambos precisam urgentemente de
revisão. De outro lado, a necessidade de um conjunto de normas que atendam as
demandas da sociedade atual. Faltam-nos leis ágeis e aplicáveis. Não pelo
tempo, mas pelas mudanças que foram submetidas a sociedade moderna.
Superada esta dificuldade, vem
outra tarefa árdua também: a aplicabilidade da lei. Desejável é que se faça seu
emprego com justiça, isonomia. Em determinadas situações, sob o discurso
hegemônico da defesa do interesse difuso, vê-se casos de flagrante
distanciamento isonômico. Chama-me a atenção a “competência” que tem o governo
de imprimir uma norma quando isso interessa ao gestor. Não se vê a mesma
determinação na defesa dos interesses coletivos. Ou mesmo dos individuais
daqueles desprotegidos...
A lei por si
só não promove a justiça. A sua exequibilidade está sujeita a interpretações e
aplicações humanas. Eis a questão: o Humano que cria, também aplica a lei
contra outros humanos. Quem são estas pessoas? Você conhece alguém que aplica a
lei? Ou alguém que já recebeu punição da lei? Há diferenças entre àqueles e os
apenados? Você conhece algum fora-da-lei que não foi condenado?
O descumprimento do preceito legal é
facilmente observado quando uma das partes envolvidas têm poder econômico ou
político. A estrutura dominante da sociedade mantêm laços estreitos com a
Justiça que, a favor da ordem, da legitimidade e da legalidade pronuncia-se
quase sempre a favor dos mais favorecidos.
A corrupção
gravemente perniciosa é a que assume o caráter subagudo, crônico, impalpável,
poupando cuidadosamente a legalidade, mas sentindo-se em toda a parte por uma
espécie de impressão olfativa, e insinuando-se penetrantemente por ação
fisiológica no organismo, onde vai determinar diáteses irremediáveis.
A autoridade
de justiça é moral e sustenta-se pela moralidade das suas decisões. O poder não
a enfraquece, desatendendo-a; enfraquece-a, dobrando-a.
Assimetricamente,
o cumprimento legal é facilmente
percebido quando exigido às camadas sociais mais pobres da população. É mais
fácil desapropriar um “trailler” de lata instalado em espaço público de forma
ilegal, do que apurar e punir as responsabilidades dos agentes públicos que
permitiram isso. Diga-se de passagem, ocupado irregularmente sob o olhar
complacente do poder público. Registra-se na cidade que tais ocupações foram
muito disseminadas nos “milagrosos” últimos 9 (nove) anos de “desenvolvimento”
que a gestão municipal se vangloria de ser a única responsável.
Sabe-se que a
observância da lei é o princípio específico da perseverança das instituições
livres, e, sobretudo, nas organizações democráticas não há outra salvação para
as sociedades. Se a lei não for “certa”, não pode ser “justa”. “Legis tantum
interest ut certa sit, ut absque hoc nec justa esse posit”.
(*) Fernando Gomes, sociólogo, cidadão,
eleitor e contribuinte parnaibano.
