10 de jul. de 2023

Ministro propõe criminalizar celular como ‘arma’


Projeto que tramita na Câmara prevê a criminalização do uso de uma das poucas “armas” que restam ao cidadão para fazer valer os seus direitos no serviço público, quando são vítimas de mau atendimento ou de negligência: a câmera de foto e vídeo do celular. O projeto é de autoria de um petista que atualmente exerce o cargo de ministro das Relações Institucionais: Alexandre Padilha. Ele era deputado federal pelo PT-SP quando apresentou seu próprio projeto de censura, em junho de 2020.

Como em ditaduras

A pessoa desrespeitada terá de pedir autorização a quem o desrespeitou para fazer foto ou vídeo. Ou cometerá “crime” de documentar a desfeita.

Precedente perigoso

O foco de Padilha são estabelecimentos de saúde, mas, se emplacar, a censura pode ser ampliada a delegacias ou quaisquer outras repartições.

Imprensa impedida

Em seu projeto, Padilha não abre exceção nem mesmo para a imprensa na cobertura de fatos e denúncias: fotos e imagens só “autorizadas”.

Fonte: Diário do Poder 

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