OAB pedirá ilegalidade de decretos de Firmino, diz Valdeci Cavalcante

O presidente da Federação do Comércio do Estado do Piauí (Fecomércio), Valdeci Cavalcante, afirmou nesta terça-feira (12) que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Ordem dos Advogados do Brasil - secção Piauí (OAB-PI) vão ingressar com ações na Justiça a fim de suspender as medidas decretadas pelo prefeito Firmino Filho (PSDB), no contexto da pandemia de coronavírus (covid-19). A declaração foi dada em uma reunião de empresários, onde foram discutidas as medidas implementadas pelo município em relação à pandemia.

Valdeci Cavalcante voltou a criticar as determinações do chefe do executivo municipal em relação ao fechamento do comércio, e informou que vão ser tomadas medidas judiciais após novo decreto tornar obrigatório que os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de prestação de serviços, incluindo os órgãos públicos, façam testes rápidos em seus funcionários para identificar possíveis casos de contaminação por covid-19.

• Foto: Lucas Dias/GP1
  Valdeci Cavalcante durante reunião de empresários

O presidente da Fecomércio informou que a OAB e a CNC estão preparando um mandado de segurança e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para contestar as determinações municipais. “Hoje cedo já nos reunimos com a OAB, com dois conselheiros, e vamos a partir de agora atuar conjuntamente. A OAB está preparando um mandado de segurança e uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para atacar dois pontos de ilegalidade do decreto do prefeito Firmino e a CNC [Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo] vai atacar os demais pontos inconstitucionais, que estão voltados para causar enormes prejuízos a nossa categoria empresarial e também a população como um todo”, afirmou Valdeci.

O empresário destacou que toda a categoria está sendo prejudicada com as medidas do prefeito. Ele colocou ainda que a classe empresarial não pode ficar responsável pelo custeio dos testes nos funcionários.

• Foto: Lucas Dias/GP1Encontro no Senac

“A OAB vai atacar dois pontos importantes, que é a abertura dos escritórios como um todo e também atacar a exigência dos exames dos empregados, porque é altamente inconstitucional você exigir que as pessoas apresentem suas informações pessoais, como os exames médicos. Também é uma obrigação do Estado garantir a saúde, a educação, a segurança, alimentação, que são todos bens constitucionais que devem garantir a população. Então, porque a prefeitura quer obrigar que os empresários façam os testes? Quem tem que fazer é a prefeitura, que manuseia o dinheiro do SUS, que está recebendo gordas verbas para atuar no combate ao coronavírus. Agora ele está querendo terceirizar, sem repassar as verbas aos empresários”, criticou.

Decisão do STF

O empresário ainda criticou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já decidiu que cabe aos estados e municípios o poder de estabelecer políticas de saúde, inclusive, questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais, mesmo que o presidente da República publique decreto liberando o funcionamento das atividades econômicas.

• Foto: Lucas Dias/GP1Valdeci Cavalcante discursa

“O Supremo Tribunal Federal tem sido um causador de outras pandemias, pois essa história de prefeitos e governadores, terem o direito de legislar sobre essa matéria, de interesse nacional, criou um paradigma que até então não se tinha conhecimento. Três órgãos de governo estão emitindo portarias, resoluções, decretos e etc. O governo federal emite leis que deveriam ser seguidas na hierarquia. O que acontece é que o prefeito [Firmino Filho] tem sido mais atuante na perseguição da classe empresarial, porque ele está desobedecendo os ordamentos jurídicos”, destacou.