14 de jan. de 2016

Em Buriti dos Lopes, Agespisa abusa do poder e corta fornecimento de água das casas

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é proibido cortar água por falta de pagamento. E mais: a medida tomada por um funcionário ou servidor público caracteriza abuso de autoridade. 

Mesmo sem ter solucionado o problema da falta de água na zona urbana do município de Buriti dos Lopes, a Agespisa, empresa responsável pelo abastecimento de água na cidade está praticando abuso de autoridade e realizando corte do fornecimento de água em várias casas, sem ao menos avisar aos consumidores, foi essa a denúncia que chegou até o blog na manhã desta quinta-feira, dia 14.

Registro da manifestação realizada em frente a Agespisa por moradores cobrando água nas casas.
O ato de irresponsabilidade da empresa que não tem competência para solucionar o problema, tem deixado muitos buritienses revoltados. A população já ensaia um novo protesto contra a empresa e os responsáveis na sede de Buriti dos Lopes se os abusos não pararem.

VEJA O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Segundo o Código de Defesa do Consumidor - (CDC) é proibido cortar água por falta de pagamento.

O Código de Defesa do Consumidor garante que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos (Amparo legal, artigo 22-CDC). Não há dívida no mundo que faça o consumidor ficar sem água no chuveiro.

Por lei, o fornecedor só pode cobrar a dívida do usuário via ação judicial (Amparo legal, artigo 42 e 71 – CDC). Punir o consumidor através de cortes para exigir o pagamento das contas atrasadas é ilegal. 

Ninguém pode fazer valer a lei pelas próprias mãos (Amparo legal, artigo 345-Código Penal). 

Dá pena de retenção de quinze dias a um mês ou multa. 

E mais: a medida tomada por um funcionário ou servidor público caracteriza abuso de autoridade. 

O consumidor com água tem de pagar pelos serviços. Se falhou com a obrigação, só a Justiça poderá puni-lo e só o juiz pode determinar o corte.

Por: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
Com informações do CDC

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente essa postagem

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...