Quando a lei vira letra morta.

Os políticos, pelo menos estes da nova safra, estão aos poucos modificando a forma de fazer política e é bom que se diga, pra melhor, embora em muitos casos a maioria ainda costume trabalhar de forma corporativista e baseada no momento e na emoção. Mas por outro lado o povo logo que passa a eleição esquece quem escolheu pra lhe representar e larga a cobrir de defeitos, seja governador, deputado, senador, prefeito e vereador, principalmente, este último seu vizinho político mais próximo.

E nesta semana me chega por um jornal de Teresina uma nota na página de política que me causou interesse. A vereadora Graça Amorim, do PTB, defendeu que todos os requerimentos da Câmara Municipal daquela cidade enviados à Prefeitura e não atendidos sejam enviados à Justiça. Ela justifica essa sua decisão dizendo que ao legislativo municipal compete, além de criar leis, fiscalizar sua execução por parte do Executivo. Se a prefeitura não cumpre, agora que se entenda com a Justiça.

Se foi aprovada a lei ou requerimento na Câmara Municipal e chegando à prefeitura passa a morar numa gaveta do chefe de gabinete, vai mofar dentro de um armário se fingindo esquecimento é uma tremenda falta de respeito pra com o legislativo e mais ainda com o povo. E a Graça Amorim está no meu entendimento coberta de razão. Os vereadores são representantes do povo. São eles todo dia e toda hora cobrados pelo eleitor, seja de forma individual ou coletiva e em qualquer lugar.

Se o vereador está dentro do Carvalho Supermercado, no restaurante, na Pizzaria Rústica, na Farmácia Rodoviária, no Paraíba, no Parnaíba Shopping ou outra infinidade de lugares com a patroa e as crianças, lá vem eleitor cobrando isso e mais aquilo sem a menor cerimônia. Se o vereador tira um dia pra levar as crianças pra praia da Pedra do Sal ou de Atalaia, mal estaciona o carro e lá está o eleitor querendo uma conversinha. E nem pensar de, por exemplo, ir ao Mercado da Caramuru ou da Guarita.

E não é conversa pouca não! É coisa daquela conversa mole e às vezes falando de intimidades e situações até as mais vexatórias. O sujeito fica deselegante, cria um ambiente de cobrança em lugar inapropriado. Igual aquele sujeito que você está devendo dinheiro e ele acha direito de lhe cobrar no meio da rua falando alto e até aos gritos. Por que tudo isso acontece? Por que essa relação tão cheia de animosidade entre representado e representante? Porque ao fazer leis ou requerimentos por mais simples que possam parecer a prefeitura, que é o destino final das leis, simplesmente coloca uma pedra em cima e diz adeus minha comadre Gertrudes!

Aí o vereador passa a ser vidraça que todo mundo quer atirar pedras ou a Geni que todo mundo é convidado a rebolar merda. E fica vergonhoso e constrangedor, eu imagino, um vereador metendo o pé na carreira e saltando entre bancas de frutas ou de peixes pra não ser incomodado. Infelizmente o povo não tem interesse ou simplesmente ignora o trabalho de uma Câmara Municipal. Republicanamente toda prefeitura tem de dar satisfações pra seu vereador, que é o representante do povo, sobre a quantas anda ou ficou a aplicação daquela lei ou requerimento aprovados. Porque o vereador acaba sendo sacrificado e sem ter como se defender.

Porque muitos são os requerimentos ou projetos de leis que são aprovados de grande alcance social e político todos os dias nas câmaras municipais pelo Brasil. Certo que tem aquelas que pelo despreparo e a cultura do vereador são verdadeiras peças de vexame, repetidas ou simplesmente modificadas na redação. Mas grosso modo e, agora vindas de uma nova geração de políticos, muitos com excelente formação ou experiência, são documentos importantes pra facilidade da vida urbana, social e democrática.

Quer um exemplo? Na sessão do dia 12, segunda-feira, da Câmara Municipal de Parnaíba, foi aprovado projeto de lei de autoria do vereador Carlos Alberto Santos Sousa, o Beto, propondo aos órgãos municipais de saúde e de educação que em conjunto disponibilizem todo ano no início do período letivo, testes e exames de saúde nos alunos da rede de ensino municipal. Exames de acuidade visual e auditiva, diabetes, colesterol e de coração, entre outros.

Eu particularmente vejo neste projeto uma das peças legislativas da mais alta importância entre tantas outras que ali são apreciadas no período mensal de trabalhos. Outra peça legislativa importante e votada na semana passada de autoria do vereador e fisioterapeuta Ricardo Veras e que trata sobre proteção de animais, sejam aqueles de estimação, os ditos domésticos, como cães e gatos e se estende pra outras situações como o controle de reprodução e monitoramento principalmente daqueles criados fora de casa.  

Se nós formos à procura de leis no âmbito federal que nunca foram ou não estão sendo cumpridas certamente ficaremos estarrecidos. Porque como disse no início, poucos são aqueles que se interessam pelo que se passa numa sessão legislativa municipal. Agora, se na Câmara Municipal da Parnaíba e que é bem na cumeeira da casa o sujeito não vai por isto ou mais aquilo, imagine falar pra ele do que se trata sobre a vida política em Brasília. E que o Governo Federal faz letra morta.