Divulgação Regularização Fundiária

C O M U N I C A D O 

Considerando o Provimento n. 10 /2013 , modificado pelo Provimento n. 31/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) e as atividades da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação quanto a temática regularização fundiária informamos: 

Aos munícipes que tenham como documentação de seu imóvel Carta de Aforamento , que compareçam à Secretaria até 10 de maio de 2014, munidos de documentos pessoais (RG, CPF , comprovante de endereço) e a cópia da Carta de Aforamento, para que haja a expedição de certidão de registro de 

aforamento e posterior registro de imóvel. 

Ressaltamos que qualquer informação adicional somente será fornecida pela Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação – SERFH, no horário de atendimento ao público . 

Parnaíba, 1 7 de março de 2014 . 

ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES 

SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO . "

Cumpre salientar que, de acordo com o Provimento nº 31/2013 da CGJ, o prazo máximo para que se faça o registro desses imóveis em cartório é até o dia 30/10/2014. Para que se proceda ao registro imobiliário, é necessária a certidão de registro de aforamento atualizada, emitida pela Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação.

Ressalte-se que no Diário Oficial do Município de Parnaíba do dia 21/03/2014, consta uma lista com o nome de mais de 20 foreiros convocados a se apresentarem na Prefeitura para retirada de suas certidões de registro de aforamento atualizadas

Considero muito importante a divulgação deste comunicado, uma vez que, findo este prazo, tornar-se-á muito difícil proceder ao registro imobiliário das cartas de aforamento. Sem o devido registro, os imóveis não podem ser negociados, criando um grande embaraço para os seus proprietários. 

Desde já, agradeço.

Atenciosamente,

Alinne Gibson

Advogada OAB/CE 24.979