Projeto de Lei é aprovado por unanimidade e Prefeita Adriane Prado garante pagamento de salário atrasado de 2012

Após negociar com os sindicatos dos servidores da educação, o governo municipal, através da secretaria de finanças, encaminhou à Câmara de Vereadores a aprovação do Projeto de Lei 025/2013.

O projeto de lei  aprovado por unanimidade na sessão de 18 de setembro autoriza o Governo de Luís Correia efetuar o pagamento dos professores com o recurso do Fundeb de 2012 que caiu na conta nos dias 5 de fevereiro e 30 abril de 2013.

O débito do salário é referente  a dezembro de 2012, deixados pela antiga gestão, e já vinha sendo pago pela atual gestão após negociação com os sindicatos. Agora o salário será pago de forma parcelada com recursos do Fundeb.

Segundo o Secretário de Finanças de Luís Correia, Reginaldo Araújo da Silva o projeto de lei teve como base a decisão do Tribunal de Contas do Piauí do município de Água Branca. “O sindicato dos empregados da educação de Água Branca fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para saber como a arrecadação do Fundeb de 2012 que caiu somente em 2013 poderia ser usada para pagar os salários atrasados. O Tribunal de Contas respondeu que sim, que poderia ser utilizado para pagar despesas de 2012 com os recursos de 2012 que caíram em 2013. Fundamentado nessa consulta e numa nota técnica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em junho de 2013 onde orienta os novos  gestores a pagar os salários atrasados, mesmo de outras gestões, de forma continuada principalmente os atrasados. O problema de Luís Correia foi que a folha de pagamento de dezembro de 2012 não foi empenhada não ficando restos a pagar e por conta disso e para fazer tudo legalmente pedimos autorização da câmara municipal para dar essa autorização e efetuarmos o pagamento de forma correta.