A Prefeitura de Parnaíba está executando judicialmente a nossa categoria ref. a débitos fiscais

Acontece que a OAB-Subseção de Parnaíba, sempre, nas gestões anteriores, devido a grande pressão dos colegas advogados sempre entrou em conversações com o Município. Desde a administração passada, do Prefeito José Hamilton, esta situação, foi algo que nunca foi definido, pois necessita de um projeto de lei, blá blá blá. Na Administração Municipal do então Vice-Governador Moraes Souza Filho, a situação foi plenamente regularizada e assim também na Administração de Mão Santa. Então, pergunto porque não posso calar: 1) PORQUE QUE NESTA ADMINISTRAÇÃO CUJO PREFEITO É ADVOGADO, não se consegue resolver esta situação da classe? 2) PORQUE que o Procurador da Fazenda Municipal está resolvendo com a OAB de Parnaíba estes débitos não estão suspensos para negociação, se for o caso? 3) Como e baseados em que tais cálculos foram feitos? Vejam a orientação dada sobre ISS ou ISSQN no site http://openjobs.com.br/blog/o-que-o-profissional-autonomo-precisa-saber-sobre-ississqn - Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como Contribuinte Individual. Dependendo da categoria profissional, ele poderá ou deverá estar também registrado em algum órgão da sua classe - sindicato ou conselho regional. 4) SE SOU ADVOGADO CONTRATADO DE EMPRESA E NÃO TENHO ESCRITÓRIO FÍSICO, sou regido pela CLT e não pelo CC.

O Profissional Autônomo é todo trabalhador que presta serviços de natureza eventual a um contratante (tomador de serviços), com habitualidade, entretanto sem haver qualquer vínculo empregatício. Desta forma, este profissional não está sujeito ao cumprimento das regras de uma jornada de trabalho, nem subordinado à qualquer estrutura hierárquica e nem dependente econômicamente de outra pessoa, seja física ou jurídica. O Profissional Autônomo tem como característica principal a gerência de seu próprio trabalho, ou seja, atua como chefe de si mesmo, sendo a prestação de serviço executada por sua conta e risco.
Ressalta-se que o Profissional Autônomo não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e sim pelo Código Civil, em seu artigo 593 e seguintes.
ISS ou ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou também conhecido como ISSQN), é um imposto de natureza municipal que incide sobre os pagamentos de serviços efetuados por empresas ou Profissional Autônomo, com ou sem estabelecimento fixo no território do Município. Em muitos municípios existem tratamentos específicos dispensados a determinados setores (por exemplo na contratação de serviços de imobiliárias, condomínios, seguranças, transportadores, etc), exigindo o recolhimento do ISS pelo Tomador de Serviços (Contratante ou Cliente) no ato do pagamento.
ÚLTIMA PERGUNTA: Por que estão os caríssimos colegas advogados E QUE SÃO MUITOS tão calados, tão conformados? POOOORRRRR QQQUUUEEEEE.