A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal.
O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar determinou em despacho de hoje (02) a inclusão em pauta do Inquérito Policial que apura possíveis crimes supostamente praticados pelo prefeito de Parnaíba, José Hamilton Furtado Castelo Branco, e pelo ex-presidente do Instituto de Previdência do município de Parnaíba, Suleyman Alves Santana.
A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal. O Ministério Público pediu o afastamento e prisão do prefeito no recebimento da denúncia, com base no art.2º, inciso II, do Decreto Lei 201/67.
Prefeito de Parnaíba, José Hamilton
O prefeito José Hamilton está sendo investigado em inquérito Policial por suposta prática dos crimes tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal.
Caso condenado o prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia.
Entenda o caso
A 1ª Câmara Especializada Criminal deverá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia para que seja instaurada a ação penal. O Ministério Público pediu o afastamento e prisão do prefeito no recebimento da denúncia, com base no art.2º, inciso II, do Decreto Lei 201/67.
Prefeito de Parnaíba, José HamiltonO prefeito José Hamilton está sendo investigado em inquérito Policial por suposta prática dos crimes tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal.
Caso condenado o prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia.
Entenda o caso
O prefeito foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária - DECCOTERC por causa de informação inverídica prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba que possibilitou o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.
Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
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