INSS vai pagar benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

O Governo Federal aprovou um parecer vinculante que garante o pagamento de benefício a mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por determinação judicial, por até seis meses. A medida dispensa a realização de uma nova perícia médica ou análise do mérito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento foi assinado na quinta-feira (1º).

A iniciativa assegura o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca garantir condições financeiras para que as vítimas possam se afastar de situações de violência. Com a nova orientação, a determinação judicial será suficiente para viabilizar o pagamento, cabendo ao INSS verificar apenas a condição de segurada da trabalhadora.

Foto: Agência Brasil

Previdência Social

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou que a proteção também deve alcançar mulheres sem vínculo empregatício ou que não contribuem para a Previdência Social. “Todas as mulheres terão direito ao benefício”, afirmou. Nesses casos, o pagamento terá natureza assistencial e ficará sob responsabilidade do estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.

Entenda como funcionará o pagamento

Conforme decisão do STF, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS custeará o período restante. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício será pago integralmente pelo instituto, sem exigência de carência.

O período de afastamento também será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria, sem desconto previdenciário sobre os valores recebidos. Além disso, o INSS poderá cobrar judicialmente dos agressores os recursos utilizados no pagamento às vítimas, por meio de ações regressivas apresentadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias, após a publicação do parecer, para regulamentar os procedimentos de concessão, garantindo atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. A presidente do instituto, Ana Cristina Silveira, ressaltou a importância da medida. “Nenhuma mulher deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu sustento”, finalizou. As informações são do Governo Federal.