Projeto beneficiará os pequenos empresários

Prefeitura de Parnaíba promoveu nesta terça-feira (02) reunião com a participação do Sebrae e das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Setor Primário e Abastecimento, Fazenda, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito, para tratar da regulamentação da Lei Complementar 123/2006, que oferece tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e microempresas. Na ocasião foi definido o texto do projeto de lei que será encaminhado pela Prefeitura de Parnaíba à Câmara Municipal, até o final da próxima semana, para ser discutido e votado pelos vereadores.

O Sebrae atua como orientador no processo de formalização dos microempreendedores individuais e assessoramento dos interessados. A entidade também contribuiu para a composição do texto do projeto de lei que será apresentado pelo município. A prefeitura de Parnaíba e o Sebrae priorizam, com a regulamentação desta lei, o fomento ao desenvolvimento e fortalecer a economia local.A regulamentação da lei, no âmbito do município de Parnaíba, proporcionará aos microempreendedores individuais que hoje vivem na informalidade, a formalização de suas atividades sem custo algum.