Instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
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MUITO TEMOS A COMEMORAR, MAS TAMBÉM MUITO TEMOS A LAMENTAR.

DIA 18 DE NOVEMBRO – DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, POUCOS SABEM OU SE SABEM NÃO DÃO IMPORTÂNCIA. QUEREMOS QUE NOS RESPEITEM PELO QUE SOMOS: “ZELADORES DAS GARANTIAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, AQUELES QUE TODOS DIZEM: “O FUTURO DO AMANHÔ, MAS QUE CONTINUAM ABUSANDO, NEGLIGÊNCIANDO, MALTRATANDO, AGREDINDO E USURPANDO SEUS DIREITOS.

18 DE NOVEMBRO – DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR – O CONSELHO TUTELAR DE PARNAÍBA EM ATENDIMENTO A CONVOCATÓRIA DA ACONTEPI – ASSOACIÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO PIAUÍ, IRÁ PARTICIPAR DA COMEMORAÇÃO EM TERESINA – PI, CONFORME CONVITE:

A associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí vem convidá-lo(a) a participar das Comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, que será realizado no dia 18 de novembro próximo.

Esta data foi instituída pela Lei Federal Nº 11.622 do dia 19 de dezembro de 2007. A data tem uma importância significativa para toda a sociedade, pois visa refletir o dia do Conselheiro Tutelar, o qual é o guardião e responsável por zelar sobre os direitos da criança e adolescente e fazer com que a Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e adolescente seja cumprida.

Na ocasião estaremos discutindo a realidade dos conselhos tutelares do estado do Piauí e que medidas podem ser tomadas para superar os desafios enfrentados no dia a dia pelos conselheiros tutelares.

Programação:

Dia 18 de Novembro:

15h00 – Audiência Pública na Assembléia Legislativa (Plenarinho); - Teresina

Dia 19 de Novembro

09h00 – Evento na SASC – Teresina.

João Batista dos Santos

Presidente

PARABÉNS PARA NÓS CONSELHEIROS TUTELARES

Raimundinho Santos

Diretor de Comunicação da ACONTEPI

Conselheiro Tutelar – Parnaíba – PI.