Foi aprovado pelos vereadores, em sessão ordinária da Câmara, na noite de ontem, projeto de lei que autoriza a prefeitura de Parnaíba firmar convênio com entidades que prestam serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa), para fins de inscrição no cadastro restritivo, de informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer valor, provenientes de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes. Votaram contra a aprovação do projeto os vereadores Daniel Miranda, Fátima Carmino, Ricardo Véras e Beto Sousa e Silva. O vereador Diniz se absteve e o voto foi contabilizado também contra. Mesmo assim o projeto foi aprovado, por maioria absoluta.
“Este projeto foi apresentado porque é uma obrigação do município. Ele tem que usar todos os mecanismos para haver justiça social. E justiça só pode haver, neste caso, quando todos pagam seus tributos. E não uns, e outros não”, disse o procurador da Fazenda Municipal, Emerson Ramin, presente à sessão, para dar explicações aos vereadores. Ele assegurou que ninguém será negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, antes do prazo final do Refis, que a prefeitura também aprovou na Câmara, além do que todos serão chamados a negociar seus débitos, serão propostos acordos, de modo que ninguém seja prejudicado, principalmente os de menor poder aquisitivo. E para reforçar isso, foi apresentada uma emenda ao projeto, determinando que contribuintes com débitos inferiores a R$ 620,00 não serão negativados.
Os argumentos do procurador foram uma resposta aos vereadores de oposição que faziam várias previsões catastróficas, de que os mais pobres seriam prejudicados e com o cadastro negativado não poderiam fazer compras no comércio, prejudicando também um setor que já vem sendo bastante sacrificado por conta da crise econômica.
Segundo o procurador Emerson Ramin, serão inscritos na dívida ativa débitos de 2 a 3 anos atrás. “Há 13 anos – desde 2004, que o município está sem quaisquer inscrição na dívida ativa. E, pelo projeto, mais de 50% dos devedores não serão atingidos pela proposta do projeto”, explicou.
Na justificativa do projeto é explicado que o município de Parnaíba acumula um valor considerável a receber dos contribuintes inadimplentes, ou seja, dívida tributária ou não tributária (cerca de 20 milhões), cujos esforços para se receber os valores se resumiram em cobranças amigáveis, parcelamentos e/ou cobranças judiciais”.
“As cobranças amigáveis, os parcelamentos e as cobranças judiciais não lograram o êxito esperado, bem como os procedimentos adotados para a recuperação dos créditos tributários existentes, apesar de serem medidas que tiveram seu impacto imediato realizado. Ainda assim, os valores dos débitos tributários e não tributários cresceram vertiginosamente , ano após ano, agora agravados pela crise econômica que aflige o país como um todo”.
