O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
está levando para a internet e para as redes sociais um ação inovadora para
tratar de um direito fundamental –e frequentemente violado- dos advogados: as
prerrogativas profissionais. Trata-se do CANAL PRERROGATIVAS, um novo serviço
da OAB que contará com um site (www.prerrogativas.oab.org.br) e canais no
Facebook, Twitter e YouTube.
Diariamente o canal vai trazer depoimentos de ministros,
juristas, advogados, professores, representantes de ONGS e outros especialistas
que serão convidados a abordar diferentes aspectos da questão, além de notícias
atualizadas sobre o assunto. Além disso, o CANAL PRERROGATIVAS mostrará os
caminhos para o advogado apresentar suas reclamações em casos de violações das
prerrogativas e onde pedir ajuda e orientação. Apresentará uma relação completa
de peças processuais que estarão disponíveis para download, entre outros
recursos. Também vai ressaltar as melhores práticas em defesa das prerrogativas
e no atendimento aos advogados nas seccionais e subseções da OAB em todo o
Brasil e colocará em pauta discussões que visam ampliar o conhecimento sobre a
importância das prerrogativas para o cidadão.
Todos poderão deixar suas opiniões e participar diretamente
pelo canal da campanha no Facebook (facebook.com/Prerrogativas). O canal conta
ainda com perfis no Twitter e no Youtube.
“É uma ação inovadora pois vamos aproveitar a presença da
internet na vida de todos e seu poder de engajamento para prestar um serviço
valioso aos advogados, apresentar opiniões, ampliar o conhecimento sobre o
assunto e unir a advocacia em torno de um tema extremamente importante, tanto
para aqueles que são advogados como também para os que não são”, diz Ophir
Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo Cavalcante, um dos principais objetivo da OAB
federal é estimular a criação de serviços permanentes e profissionalizados para
tratar do assunto nas seccionais e subseções e para dar apoio aos advogados
vítimas de violações. Além disso, usar o poder da internet e das redes sociais
para mostrar a força do advogado e fazer pressão para que as prerrogativas
sejam efetivamente respeitadas. Segundo ele, uma das dificuldades é que muitas
pessoas não ligadas ao Direito ainda confundem prerrogativas com privilégios e
muitas autoridades as interpretam como insolência e abuso. “Infelizmente, são
equívocos comuns, que trazem graves consequências para o cidadão que vê seu
direito de defesa limitado”, diz o presidente nacional da OAB.
Diariamente, em todo Brasil, seccionais e subseções da OAB
registram várias reclamações de advogados impedidos de alguma forma de fazer a
defesa de seus clientes ou de exercer sua profissão. Entre os casos mais graves
de violação, um dos mais comuns é proibir advogados de consultar o autos de um
processo sobre seu cliente, invasões de escritórios e ordem de prisão contra
advogados no exercício de suas funções.
Um levantamento realizado pela Seção São Paulo da OAB mostra
que, em média, no Estado que concentra 50% dos profissionais em atuação no
Brasil, são abertos 1.200 de processos de violação por ano. Nos últimos três
anos, a seccional paulista da Ordem expediu mais de 7.000 oficios a autoridades
e órgãos públicos acusados de violar as prerrogativas, foram registrados 230
pedidos de desagravo (solicitação formal de reparação de violação das regras) e
112 foram concedidos.
O que são prerrogativas - As prerrogativas dos advogados
estão garantidas pela lei n° 8.906, que
garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus
clientes, com independência e autonomia. Ophir Cavalcante lembra que “os
advogados são a única linha de proteção que separa uma pessoa comum,
investigada ou acusada de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado”.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de
consultar os autos de um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de
ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Também garantem a
inviolabilidade do escritório de trabalho do advogado, onde guarda informações
sobre seus clientes. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei,
criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
O canal poderá ser acompanhado pelo Facebook
(facebook.com/Prerrogativas), pelo site prerrogativas.oab.org.br, pelo Youtube
(youtube.com/user/canalprerrogativas) e pelo Twitter
(twitter.com/Prerrogativas)
Mais informações
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