Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento obtido pela empresa durante o ano anterior.
A entrega deve ser feita mesmo por quem não teve faturamento no período. O não envio dentro do prazo pode gerar multa e trazer dificuldades para a emissão de guias e a regularização do CNPJ.
Quem precisa declarar?
Todos os microempreendedores individuais com CNPJ ativo devem apresentar a declaração anual, independentemente de terem registrado movimentação financeira ao longo do ano.
Como fazer a declaração?
O procedimento é simples e pode ser realizado pela internet:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Entre na área destinada à Declaração Anual do MEI;
- Informe o número do CNPJ;
- Preencha o valor do faturamento bruto obtido no ano-base;
- Indique se houve contratação de empregado;
- Revise as informações e envie a declaração.
Após o envio, é importante salvar ou imprimir o recibo para futuras comprovações.
O que acontece com quem perder o prazo?
O MEI que não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito ao pagamento de multa por atraso. Além disso, a situação pode gerar pendências cadastrais e dificultar o acesso a benefícios e serviços relacionados ao CNPJ.
Especialistas recomendam que os empreendedores não deixem a entrega para a última hora, evitando problemas técnicos e possíveis congestionamentos no sistema.
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