CCJ pode votar redução da maioridade penal para 16 anos na próxima terça-feira (9)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, na próxima terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Até o momento, a matéria é o único item previsto na pauta do colegiado.

A votação havia sido adiada no dia 27 de maio após um pedido de vista apresentado pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), mecanismo que concede mais tempo para análise da proposta.

A CCJ analisará o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentado em 19 de maio. O texto original da PEC previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também mudanças relacionadas à maioridade civil, ao voto obrigatório para jovens de 16 anos e à redução das idades mínimas para cargos eletivos.

No entanto, o relator retirou esses pontos da proposta. Segundo ele, a inclusão de temas distintos no mesmo texto poderia ferir o princípio da unidade de matéria. Com isso, o parecer mantém apenas a alteração do artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer a maioridade penal aos 16 anos.

Outras propostas em análise

Além da PEC 32/2015, o relatório considera admissíveis outras duas propostas que tramitam em conjunto.

A PEC 8/2016 prevê a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou atos praticados com extrema violência, desde que haja avaliação técnica da maturidade do adolescente.

Já a PEC 9/2016 propõe a redução geral da maioridade penal para 16 anos e estabelece a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes cometidos com violência ou contra a vida.

Próximos passos

Se a admissibilidade da proposta for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma Comissão Especial, responsável por discutir o mérito da medida. Nessa etapa, os parlamentares deverão debater os impactos da mudança, a relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as regras para o cumprimento de penas por adolescentes.