A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Com a aprovação na CCJ, o texto avança para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. O próximo passo é a criação de uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da proposta, promover debates e elaborar um parecer sobre a matéria.
A instalação da comissão depende de decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Somente após essa fase a PEC poderá ser votada pelo plenário da Câmara.
A proposta reacende um debate que divide opiniões no país. Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que a medida contribuiria para o combate à criminalidade e para a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos sustentam que o endurecimento da legislação penal não resolveria as causas da violência e defendem o fortalecimento das políticas de educação, assistência social e ressocialização.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação, para que possa entrar em vigor.
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