Câmara de Teresina aprova projeto que restringe uso de banheiros femininos a mulheres biológicas

A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em segunda votação realizada nesta terça-feira (23), o projeto de lei que proíbe mulheres trans e travestis de utilizarem banheiros femininos no município. A proposta é de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP) e já havia sido aprovada em primeira discussão no último dia 17 de junho.

O texto estabelece critérios baseados no sexo biológico para a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres em Teresina. Além da utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas, a matéria prevê a adoção desse mesmo critério em concursos públicos municipais que envolvam testes de aptidão física e em competições esportivas promovidas ou apoiadas pelo poder público.

O projeto também determina que o Poder Executivo não poderá subsidiar ou patrocinar eventos esportivos que não observem a divisão dos participantes com base no sexo biológico. Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca garantir igualdade de condições nas disputas físicas, além de preservar a privacidade, a segurança e a dignidade das mulheres.

A tramitação da matéria foi marcada por debates e manifestações contrárias. Durante a primeira votação, manifestantes protestaram no plenário da Câmara alegando que a proposta possui caráter discriminatório e afronta direitos da população trans.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), vereador Venâncio Cardoso (MDB), votou contra o projeto tanto na comissão quanto nas duas votações em plenário. Para o parlamentar, a proposta apresenta indícios de inconstitucionalidade, uma vez que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já trataram de questões relacionadas à identidade de gênero e aos direitos da população trans.

“Tenho a convicção de que esse projeto é inconstitucional, porque o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais já se manifestaram sobre essa matéria”, afirmou o vereador.

Venâncio Cardoso ressaltou ainda que a aprovação da proposta pela Câmara não garante sua vigência definitiva, já que a constitucionalidade da norma poderá ser questionada judicialmente.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para análise do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que poderá sancionar a proposta, transformando-a em lei municipal, ou vetá-la, devolvendo o texto para nova apreciação do Legislativo.

Caso seja sancionada, a medida ainda poderá ser alvo de questionamentos na Justiça por entidades, órgãos públicos ou pessoas que entendam haver incompatibilidade com normas constitucionais.