A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou,
nesta semana, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe
uma nova identidade visual para as tornozeleiras eletrônicas
usadas por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Segundo a parlamentar, o objeto de monitoramento “poderá
ser determinado por decisão judicial fundamentada” para ser cor-de-rosa,
especialmente em contextos de alto risco.
A matéria pretende alterar a Lei nº 15.383/2026, que
instituiu a tornozeleira a agressores como medida protetiva autônoma e, por sua
vez, também alterou a Lei Maria da Penha.
A justificativa do projeto é estabelecer a
identificação visual padronizada para facilitar a fiscalização e o
reconhecimento das autoridades competentes, além de reforçar a proteção
preventiva da vítima, contribuir
para a inibição de novas condutas violentas e reforçar a conscientização social
acerca da gravidade da violência contra a mulher.
Se aprovado no Congresso, caberá ao poder Executivo regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual.
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