Justiça determina imissão de posse em área do Loteamento Sol Tropical em Parnaíba

O juiz Heliomar Rios Ferreira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, concedeu tutela cautelar de urgência em decisão proferida no dia 5 de março de 2026, relacionada a uma área em litígio no Loteamento Sol Tropical, em Parnaíba.

Na decisão, o magistrado determinou a imissão de posse da área em favor da associação autora da ação, conforme delimitação apresentada em mapa e memorial descritivo anexados ao processo.

Entre as principais determinações da Justiça estão:

• Expedição de mandado de imissão de posse, com autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário;

• Instalação de placas informativas no local, indicando que a área é objeto de Ação Civil Pública, com número do processo e motivo da ação, para evitar novas negociações irregulares;

• Proibição de novas construções, ampliações ou reformas em edificações já existentes;

• Proibição de comercialização de lotes, seja total ou parcialmente;

• Envio de ofício à Equatorial e à Águas do Piauí, determinando que as empresas não realizem ligações ou instalações nos lotes considerados ilegais na área em disputa;

• Determinação para desfazer eventuais obras irregulares já realizadas, com possibilidade de apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) caso sejam constatados danos ambientais;

• Citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e citação por edital dos demais;

• Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para acompanhamento do caso.

A decisão busca evitar novas ocupações e negociações na área enquanto o processo judicial segue em análise.