Não recebeu o 13º salário até o prazo limite? Saiba o que fazer

O prazo legal para o pagamento da segunda parcela do 13º salário terminou nesta sexta-feira (19). Embora a data oficial seja 20 de dezembro, neste ano o dia caiu em um sábado, antecipando o limite para o último dia útil anterior.

O 13º salário é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas do INSS. O não pagamento dentro do prazo configura irregularidade trabalhista e pode gerar penalidades ao empregador.

O que fazer se o 13º não foi pago?

Caso o trabalhador não tenha recebido o benefício até o prazo legal, algumas medidas podem ser adotadas:

• Procure o setor de Recursos Humanos ou o empregador para verificar se houve erro operacional ou atraso bancário;

• Guarde comprovantes, como holerites, contratos e extratos bancários;

• Se o pagamento não for regularizado, o trabalhador pode registrar denúncia junto ao Ministério do Trabalho;

• Também é possível buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

Multas e penalidades

Empresas que não cumprem o prazo podem ser multadas e obrigadas a pagar o valor devido com correção. O trabalhador não perde o direito ao 13º, mesmo que o vínculo empregatício seja encerrado.

Atenção aos aposentados e pensionistas

Para aposentados e pensionistas do INSS, o pagamento do 13º segue calendário próprio, divulgado oficialmente pelo governo. Caso haja atraso, a orientação é procurar os canais oficiais do INSS.

O trabalhador deve ficar atento aos seus direitos e buscar orientação sempre que houver descumprimento da legislação trabalhista.