CNC recorrerá ao STF contra resolução do Contran que elimina aulas obrigatórias para obter CNH

 

CNC recorrerá ao STF contra resolução do Contran que elimina aulas obrigatórias para obter CNH

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa o segmento produtivo das autoescolas, anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Contran que encerrou, nesta segunda-feira (01/12), a exigência de um número mínimo de aulas em autoescolas para que o candidato obtenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança ainda precisa ser oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Em comunicado, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão, afirmando que ela “atropela os trâmites democráticos”.

Segundo o setor, a norma aprovada gera “profunda insegurança jurídica”. A entidade declarou que “essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”. O presidente da Feneauto, Ygor Valença, relatou que representantes do segmento se reuniram com Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara dos Deputados, que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, prevista para ser instalada na próxima terça-feira (02/12).

Para a Feneauto, “a atitude do Ministério dos Transportes, portanto, é não apenas uma afronta ao Setor mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social”. Além da ação no STF, o setor planeja protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara, com o objetivo de suspender temporariamente os efeitos da resolução, caso ela seja publicada no DOU.

As mudanças aprovadas pelo Contran mantêm as provas teórica e prática, assim como o exame toxicológico para as categorias profissionais C, D e E. No entanto, deixam de exigir mínimo de aulas teóricas e reduzem a carga horária prática de 20 para duas horas, permitindo que instrutores autônomos.

Fonte: Metrópoles