O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis violações aos princípios da administração pública atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenação da Atenção Básica do município.
A medida, oficializada pelo promotor de justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, decorre da conversão de uma notícia de fato em processo investigativo. O caso foi inicialmente provocado por denúncia do então presidente do Conselho Municipal de Saúde, Flávio Furtado de Farias.
Entre os pontos levantados estão a obstrução de acesso a informações públicas, o impedimento do exercício do controle social na gestão da saúde municipal e a publicação supostamente irregular de uma errata no Diário Oficial do Município.
Em resposta a ofícios anteriores, a Procuradoria Adjunta para a Política da Saúde Pública de Parnaíba reconheceu problemas na composição do Conselho Municipal de Saúde e informou que a Prefeitura convocou novo processo eleitoral para recomposição do colegiado. Contudo, segundo o MP, houve a realização de eleições paralela, uma conduzida pela Prefeitura e outra pelo Conselho Estadual de Saúde, o que reforça a necessidade de aprofundar as apurações.
O promotor destacou que o direito de acesso à informação é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e que a negativa de acesso pode configurar ato de improbidade administrativa. Por isso, determinou diligências para coleta de novas informações, além da remessa do caso ao Conselho Superior do MP e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS).
O procedimento será acompanhado junto ao processo já em andamento que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba. O prazo inicial de acompanhamento foi estabelecido em 60 dias. (Conecta Piaui)
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