O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu que a readequação das bancadas da Câmara dos Deputados ao Censo de 2022 - com o possível aumento do número de parlamentares - só valha a partir das eleições de 2030, e não para o próximo ano, conforme havia sido determinado inicialmente.
A decisão atende a pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ele afirmou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação - o que impediria a aplicação das novas regras para 2026.
Fux deu razão a Alcolumbre. Ele observou que o processo
legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco
mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter "clareza quanto ao
número de assentos destinados a cada Estado", para que não haja
insegurança jurídica.
"Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de
vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições
de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação,
mantendo-se a atual proporcionalidade da representação".
Em agosto de 2023, o STF considerou que a atual distribuição de
cadeiras na Câmara estava defasada em relação à população de cada unidade
federativa - e determinou que o Censo de 2022 balizasse esse cálculo para as
eleições do próximo ano.
Se o Congresso levasse em conta o número atual de 513 deputados,
sete Estados perderiam cadeiras e outros sete ganhariam, segundo projeções do
Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). O presidente da
Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs então aumentar o número de
cadeiras para 531.
O assunto virou um impasse entre os Poderes. Câmara e Senado
aprovaram a medida, mas Lula vetou, pressionado pela impopularidade do tema
junto à opinião pública. Enquanto isso, bancadas partidárias na Câmara se
movimentam para derrubar o veto presidencial.(Fonte: CNN)
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