Câmeras de segurança: proteção ou invasão? Saiba até onde você pode filmar sem violar a lei

Parnaíba-PI — A instalação de câmeras de segurança residenciais vem crescendo de forma acelerada na cidade. A medida é vista como uma ação louvável, afinal, todos desejam proteger suas casas e famílias. Mas atenção: a sua câmera não pode invadir a privacidade do vizinho.

O que parece um simples detalhe pode gerar grandes dores de cabeça. Pela legislação brasileira, filmar áreas privadas de outra residência sem autorização pode configurar crime, previsto no Código Penal e no Código Civil, abrindo caminho para processos judiciais e até indenizações.

O erro mais comum: câmeras mal posicionadas

Segundo especialistas, muitos casos de conflito entre vizinhos acontecem porque as câmeras são instaladas sem critérios técnicos, captando imagens de quintais, janelas e áreas internas de outras propriedades.

O ideal é contratar um técnico capacitado, que saiba ajustar ângulo, alcance e altura dos equipamentos, evitando invasões de privacidade.

Quando a câmera do vizinho invade sua casa

Se você perceber que está sendo filmado dentro da sua propriedade, o primeiro passo é tentar resolver a situação de forma amigável, conversando com o vizinho.

Se não houver acordo, é possível:

Registrar um Boletim de Ocorrência.

Ingressar com ação judicial exigindo a retirada ou o reposicionamento do equipamento.

Abuso de autoridade: casos mais graves

Quando o dono da câmera é profissional da área ou possui certificações técnicas, e mesmo assim utiliza o equipamento para invadir a privacidade alheia, pode estar cometendo abuso de autoridade. Nesse cenário, a orientação é procurar a delegacia e registrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), buscando resolução por conciliação ou medidas judiciais.

Segurança com responsabilidade

Câmeras de segurança são aliadas na prevenção de crimes, mas devem ser usadas com respeito aos direitos individuais. Proteger sua casa é importante, mas nunca às custas da intimidade do seu vizinho.