CCJ aprova projeto que permite dono de terra usar força própria para expulsar invasor…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de Lei que permite o uso de força própria ou policial mesmo sem ordem judicial para retirar invasores de terra e aumenta a pena para os infratores. A proposição também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal para endurecer a regra… - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/12/11/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-permite-dono-de-terra-usar-forca-propria-para-expulsar-invasor.htm?cmpid=copiaecola

O placar terminou com 39 votos favoráveis ante 15 contra. A proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte do pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).

Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa - a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço. Atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse… - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/12/11/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-permite-dono-de-terra-usar-forca-propria-para-expulsar-invasor.htm?cmpid=copiaecola

O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem "ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse", sem elaborar o limite de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial - que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal - cometerá crime de improbidade administrativa.

"Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o obvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores", argumenta o rela… - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/12/11/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-permite-dono-de-terra-usar-forca-propria-para-expulsar-invasor.htm?cmpid=copiaecola.

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