Governo proíbe publicidade de apostas para crianças e adolescentes no Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta terça-feira (19) a proibição de qualquer publicidade de jogos de apostas online direcionada a crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo proteger esse público de práticas consideradas abusivas.  

Além de vetar anúncios voltados ao público infantojuvenil, a medida suspende propagandas que ofereçam recompensas como bônus, adiantamentos ou vantagens prévias para incentivar apostas. Empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil, de acordo com o despacho.  

A decisão segue a linha de outras ações recentes, como a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), referendada no último dia 14, que suspendeu a publicidade de apostas de cota fixa voltadas a crianças em todo o país. O STF também ordenou ao governo federal a adoção de medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas online.  
Atualmente, cerca de 100 empresas têm autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil, com prazo de regularização até 31 de dezembro. A decisão da Senacon busca regulamentar o mercado de apostas, preservando direitos e interesses das populações mais vulneráveis.