Governo do Estado estende prazo do REFIS 2023 até fim deste mês

Anteriormente marcado para o dia 15 de dezembro, a Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) prorrogou o prazo do pagamento dos tributos do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023)  para o dia 28 de dezembro, com intuito de atender uma demanda dos contribuintes, contadores e empresários, haja vista a data prevista para recebimento do 13º salário do Estado e da iniciativa privada.

Para aqueles que pagarem o Refis 2023 à vista até o dia 28 de dezembro, serão concedidos descontos dos juros e multas de  até 95% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo os débitos negociados antes do programa. Além disso, essa negociação também pode ser feita de forma parcelada: em três vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes, com 80% de desconto de juros e multas; doze com 70% de desconto de juros e multas; ou noventa parcelas, sendo com uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.

Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, com descontos de 90%, 80% e 70%, respectivamente.