Lula envia projeto de lei para recriação do seguro DPVAT

Nessa terça-feira (31), o Governo Lula enviou ao congresso, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, para recriação do Seguro DPVAT, com o novo nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Desde janeiro de 2021, o seguro é operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal (CEF). 

Agora, o projeto do Governo Lula propõe um novo arcabouço para o seguro obrigatório, através de um fundo mutualista privado com administração da Caixa.