PROJETO DE LEI N° 3316, DE 2023
O senador Ciro Nogueira (PP) protocolou projeto de lei no Senado Federal que visa anistiar Jair Bolsonaro, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar o ex-presidente inelegível por 8 anos por crimes eleitorais, em face de abuso do poder político, por convocar líderes internacionais quando era pré-candidato à reeleição e disseminar no encontro ocorrido em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, mentiras sobre as urnas eletrônicas.
Segundo a proposta legislativa do senador pelo Piauí, haverá alteração da "Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos".
Para Ciro Nogueira, "no Brasil, existe uma inclinação irresistível à criminalização da política e dos políticos em todas as suas instâncias e esferas, inclusive na etapa eleitoral, buscando-se expurgar do pleito os candidatos que sejam ou tenham sido, em algum momento da vida pública, detentores de cargos públicos, como se apenas desse dado se pudesse inferir o abuso ou do poder econômico ou do poder político".
A proposta afirma ainda que "essa prática vulnera o próprio sistema eleitoral, expressão máxima do regime democrático".
"Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva conceder anistia aos candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos", complementa.
CITAÇÃO A RUI BARBOSA
Ciro Nogueira cita na proposta legislativa as "palavras inesquecíveis de Rui Barbosa em discurso no Senado Federal, no ano de 1905, ao defender a anistia como medida necessária à pacificação do País, em razão de episódios relacionados à chamada Revolta da Vacina (1904), entre as quais a prisão do então Senador Lauro Sodré:
A anistia, confiada ao Congresso, cancela a sentença, a ação penal e o próprio delito. É, na significação estrita da palavra helênica, ainda hoje viva, o total esquecimento do passado.
[...] Ela não viria inverter posições, transformar os vencidos em vencedores, humilhar a autoridade a uma capitulação, esboçar a teoria da misericórdia como prêmio à desordem. Não; na anistia não se sentencia, não se galardoa, nem se pactua: entrega-se à consciência pública, à ação modificadora do tempo, à volta do bomsenso e da calma [...].
A anistia, portanto, nos termos em que eu vo-la aconselho e no valor da sua expressão real, não será, jamais, um tratado entre o poder e a revolta. É a intervenção da equidade pública e da legalidade suprema, varrendo os danos de uma repressão que se desnorteou e se não sustenta. É o bálsamo do amor aos nossos semelhantes, vertido sobre as violências de um processo, de onde se banira a justiça. É o remédio final para o abonançamento das paixões, para a reaquisição de simpatias perdidas, para a normalização da ordem pela confiança entre governados e governantes.
Eis a anistia, qual ela é, e qual a eu quero: não a glorificação do crime, não; mas a consagração da paz, a volta das sociedades ao selo do bom-senso, o meio soberano, que, em situações como a de agora, se reserva aos poderes públicos, na derradeira extremidade, para saírem de situações inextricáveis, atendendo, mediante concessões oportunas, aos conselhos da previsão política e às exigências do sentimento nacional".
"SUPERAR O PASSADO" e "PACIFICAÇÃO NACIONAL"
O político piauiense sustenta ainda que "é preciso, com efeito, superar o passado para seguir em frente em prol do futuro do País. E é imbuído desse espírito que apresentamos a esta Casa o presente projeto de lei".
Também ressalta que "como todos sabemos, em diversos momentos da nossa história a anistia foi utilizada como meio de pacificação nacional".
NO TWITTER
O senador Ciro Nogueira chegou a postar no Twitter que "ninguém pode condenar um povo a não amar um líder. Ninguém pode condenar um líder por ser amado por um povo. O amor do povo por um líder é sempre inocente".
Seguiu afirmando que "podem ferir o presente. Podem nublar o hoje, mas ninguém pode impedir o futuro. Ninguém pode proibir o amanhã".
"A esperança está mais viva do que nunca. A esperança de um Brasil mais soberano, de um sonho que hoje sabemos que pode ser realidade. Alguns irão dizer: só nos resta a esperança. Outros dirão: a esperança é tudo. Não precisamos de mais nada", pontuou.
Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores\180graus
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