Inteligência artificial: senado analisa projeto de lei para regulamentação dessa nova tecnologia

Diante de um cenário de grandes mudanças na área tecnológica, com a ascensão da Inteligência Artificial, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a Casa, apresentou o PL 2.338/2023, que discute a necessidade de regulamentação dessa tecnologia. O projeto está sendo analisado no Senado.

O projeto cria regras para as tecnologias de inteligência disponibilizadas no Brasil, visando ao estabelecimento dos direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento, além de definir critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.

De acordo com o projeto, a violação das regras poderia acarretar multas de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento, no caso de empresas, além da suspensão temporária ou definitiva do sistema operacional.

Por Catarina Rebouças\Blog do Pessoa