Por unanimidade, STF derruba prisão especial por formação acadêmica

Na noite desta sexta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal decidiu acabar com a prisão especial para quem tem formação de ensino superior.De acordo com o STF, a prisão especial para pessoas formadas no ensino superior somente será admitida se for constatada algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos.

Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer presidiário, independentemente do grau de formação dele e foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a Procuradoria, separar os presos pelo nível de instrução “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.

O relator da ação no Supremo foi o ministro Alexandre de Moraes, que alegou que a prisão especial é discriminatória e não é justificável.

“A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade”, disse ele.