Justiça suspende resolução que cria cota regional na UFDPAR

A Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende a criação de cota regional para o ingresso na Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar).  A medida foi instituída em novembro do ano passado, através de uma resolução do Conselho de Ensino da instituição. 

A resolução cria a nova cota mediante acréscimo de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de candidatos que concluíram o ensino fundamental e cursaram integralmente o ensino médio em instituições de ensino de munícipios situados no entorno da universidade, incluindo municípios do Ceará e Maranhão. A medida já valeria a partir do período letivo 2023.1, para estudantes que participam do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 

Em novembro do ano passado, pais de vestibulandos do Piauí se manifestaram contra a resolução e apontaram prejuízos aos estudantes.

Em sua decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Teresina, Márcio Braga Magalhães, esclarece que o direito deve ser interpretado segundo as finalidades sociais e as exigências do bem comum.

“Devo ressaltar ainda que a finalidade dos certames públicos é a seleção dos melhores candidatos inscritos, privilegiando o sistema de mérito. Por sua vez, a finalidade das ações afirmativas é concretizar o princípio da igualdade, possibilitando que pessoas com condições desvantajosas de participação no certame concorram em igualdade de condições ou, ao menos, em condições mais favoráveis”, conclui Márcio Braga Magalhães, na decisão. 

A liminar que suspende a mudança foi concedida após uma ação civil pública encabeçada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), que alegou que o bônus regional causaria desigualdade entre os candidatos beneficiados e os demais participantes da seleção. 

“A decisão é relevante e coíbe a criação de critérios que vão de encontro à igualdade no acesso à educação”, disse o presidente da OAB, Celso Barros Neto. 

A administração superior da Universidade Federal do Delta do Parnaíba ainda não se manifestou sobre a decisão judicial. 

Natanael Souza (Com informações da OAB)
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