Nesta terça-feira (20) foi enviada a notificação da prefeita municipal, quando passa a contar o prazo de dez dias para sua defesa.
Baseado no Decreto-Lei Nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, foi apresentado no último dia 05 de setembro uma denúncia contra a prefeita de Murici dos Portelas, Francisca das Chagas Correia de Sousa (PSD) – Chaguinha da Saúde. Na denúncia enviada a Comissão Especial da Câmara Municipal, alega cometimento de infrações político-administrativas, que resultaram na solicitação que pode levar a cassação da gestora.
A denúncia cita uma suposta omissão reiterada ao cumprimento das Leis Municipais nº 239, 240, 241, 244 e 245 de março de 2022 e desatendimento sem justo motivo, das convocações da Casa Legislativa.
Diante dos fatos apresentado, a Comissão Especial da Câmara resolveu opinar pelo recebimento da denúncia, e a consequente transformação em acusação, haja vista preenchimento dos requisitos legais.
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (19), após a leitura da denúncia, houve a votação sobre o recebimento da mesma, que foi acatada pela maioria dos vereadores.
Nesta terça-feira (20) foi enviada a notificação da prefeita municipal, quando passa a contar o prazo de dez dias para sua defesa. A partir disso, a Comissão terá um prazo para concluir o trabalho e levar o relatório ao conhecimento do Plenário da Casa.
Por: Frank Cardoso (Portal Boca do Povo)
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