Parlamentares receberam na manhã desta sexta-feira (15), representantes do Instituto de Previdência do Município de Parnaíba (IPMP), que foram dialogar sobre a Previdência Complementar que deverá ser implantada para os servidores públicos do município. Estiveram presentes a procuradora do IPMP, Inês Oliveira, o diretor de Previdência Social do IPMP, Fábio Martins e o assessor jurídico previdenciário do Serviço e Consultoria em Previdência (Serconprev), Wesley Sampaio. Entre os representantes do povo, além do presidente Carlson Pessoa (DEM), participaram o vereador Daniel Jackson (Solidariedade), que convocou os especialistas previdenciários para explicarem sobre o andamento do processo, Batista do Catanduvas (Solidariedade), Renato Bittencourt (PTB) e Irmão Marquinhos (DEM).
Conforme explicou Inês, a previdência complementar não é uma medida oriunda do município e sim uma imposição que partiu da Emenda Constitucional 103/2019, cujo artigo que integra a Reforma da Previdência, afirma que todos os entes públicos federais, estaduais e municipais, devem criar a previdência complementar até novembro de 2021.
“Essa previdência complementar será administrada por empresa já conhecida no mercado e relacionada pela Previdência. Então, pensando em não deixar esses servidores desprotegidos, o Governo criou a previdência complementar”, informou Inês.
O Projeto de Lei sobre o tema está sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Parnaíba.
Ascom / CMP
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