O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª e 28ª Promotorias de Justiça de Teresina, deferiu os pedidos feitos pela instituição em ação civil pública em pedido de tutela de urgência e determinou ao estado do Piauí redirecionamento imediatamente as 20 mil doses de vacinas disponibilizadas da “Reserva Técnica” da SESAPI aos “grupos prioritários” constantes no item 4 da Resolução CIBPI nº 30-2021 para a vacinação de idosos, além do reconhecimento da prioridade de pacientes com comorbidades e pessoas renais crônicas e os contemplem na campanha de imunização em curso.
Além do remanejamento de vacinas, a Justiça Estadual determinou, também, que o estado apresente critérios técnicos objetivos, baseados no maior grau de exposição e no maior risco de vida, para vacinação dos grupos prioritários de modo vinculante para os municípios; e identifique, para continuidade da vacinação, apenas os trabalhadores de saúde que estejam na linha de frente ou que, não estando, tenham maior grau de exposição a Covid-19 do que outros profissionais, inclusive de outras áreas por trabalharem na assistência à saúde dos pacientes em hospitais e unidades de saúde ou em contato direto com aerossóis e com maior risco do que outras pessoas, dando continuidade e prioridade à vacinação dos idosos e retomando, imediatamente, a vacinação do segmento de idosos entre 65 a 69 anos e mais, em face do alto risco de vida dessas pessoas, em razão da idade que atinge de modo mais perigoso os idosos e as pessoas com comorbidade.
Outro pedido do MPPI atendido pela Justiça diz respeito à promoção de transparência e publicidade sobre os dados relativos à vacinação. O estado deve disponibilizar, em site específico (ou aba especifica no site oficial da SESAPI), no prazo de cinco dias, as informações relativas ao nome e ao grupo prioritário a que pertencem às pessoas já vacinadas contra a Covid-19, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, além de todas as remessas de doses aos municípios, informando laboratório e os percentuais de cada prioridade, com alimentação diária das informações. A intenção com essa medida é permitir aos cidadãos e aos órgãos de controle o acompanhamento desses dados com informações acessíveis em tempo real.
A execução da transparência deve ser feita por meio da unificação do sistema de vacinação para evitar fraudes, erros, inconsistências e divergência de dados, devendo ser utilizado um dispositivo próprio da Sesapi por todos os municípios, visando assegurar a integralidade dos dados e a centralização em plataforma única, com publicidade dos critérios unificados, e transparência em relação aos vacinados, com lista completa de todos os vacinados por município a ser publicada pela Secretaria de Saúde do Estado com alimentação dos dados por todos os municípios.
Por último, o juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina aceitou a solicitação do MPPI e determinou a efetivação do controle da aplicação das vacinas pelos municípios piauienses responsáveis, com a imposição de metas. O objetivo dessa medida é dar celeridade na aplicação das doses distribuídas, uma vez que vacinas estocadas pelo estado e municípios sem aplicação atrasam o processo de imunização e aumentam risco de desvios e de perecimento das vacinas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente essa postagem
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.