Ação do MPPI permitirá monitoramento sanitário na rodoviária e regiões fronteiriças a Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através do Grupo Regional de Promotorias de Justiça Integradas de Parnaíba, obteve decisão favorável em uma ação civil pública ingressada em face do Estado do Piauí, para enviar com urgência equipe da Vigilância Sanitária Estadual (Divisa), para realizar fiscalizações e acompanhamento das medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no Terminal Rodoviário de Parnaíba (PI). A ação visa monitorar a chegada e partida dos passageiros, bem como, fiscalização conjunta do isolamento social das pessoas que chegam de outros Estados e demais municípios para cidade de Parnaíba.

A ação garante a realização de barreiras sanitárias permanentes nas áreas fronteiriças de como, Luiz Correia, Ilha Grande, Bom Princípio do Piauí e Buriti dos Lopes.

O Procedimento foi instaurado pelo MPPI para acompanhar e fiscalizar o serviço de transporte rodoviário interestadual nos municípios abrangidos pela atuação do Grupo Regional de Promotorias Integradas de Parnaíba.

Entre os pedidos ao Poder Judiciário, o Ministério Público do Piauí solicitou também a realização de barreiras sanitárias no Município de Ilha Grande (PI), especialmente no Porto dos Tatus, no embarque e desembarque de passageiros vindos de outros Estados da Federação. Além de fiscalização nas empresas de transporte coletivo de passageiros interestaduais e intermunicipais, a fim de verificarem se estão cumprindo as normas impostas pela ANTT e pela Divisa, relativas à prevenção e combate ao COVID-19, com o envio de relatório quinzenal das medidas adotadas. Em caso de descumprimento da ordem liminar, os infratores estarão sujeitos a multa diária no valor de R$ 15 mil reais.