Vereador Carlson Pessoa solicita criação e regulamentação do cargo de condutor de ambulância

Na sessão on-line desta quarta-feira (17) da Câmara Municipal de Parnaíba, foi aprovado o Requerimento com Indicativo de Projeto de Lei de N° 170/2020, de autoria do líder governista e vereador Carlson Pessoa (DEM), que dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de condutor de ambulância aos motoristas que prestam serviços de urgência e emergência na Secretaria Municipal de Saúde.

A propositura está embasada no Art. 145-A da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. Os servidores públicos efetivos investidos no cargo de motorista lotados no Complexo de Urgência e Emergência, que exercem a função de condutor de ambulância, deverão se manifestar por escrito no prazo máximo de 30 dias após a publicação da referida Lei no Diário Oficial do Município de Parnaíba, caso queiram ingressar na função de condutor de ambulância ou se desejam permanecer com a nomenclatura de motorista,conforme a proposta do PL que agora será avaliado pelo poder executivo.