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| Dra. Anna Victoria Muylaert |
A juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível de Parnaíba, atendeu a pedido em tutela de urgência do Ministério Público do Piauí em Mandado de Segurança e determinou a suspensão imediata do decreto do prefeito Mão Santa que liberava as atividades econômicas em Parnaíba.
Na decisão, ela suspende o ato por 15 dias e impede que novo ato para liberar atividades na cidade seja editado dentro do respectivo período. A juíza ainda estabeleceu multa de 25 mil reais diários em caso de descumprimento e determinou que o município fiscalize os estabelecimentos se estão cumprindo a decisão.
Veja a decisão na íntegra:
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