Candidatos eleitos a conselheiros tutelares que iriam assumir o primeiro mandato para atuar em Parnaíba tiveram a nomeação vedada na manhã desta sexta-feira (10/01) por conta de uma ação civil pública no sentido de anulação do registro de candidatura de Maria Vanuza Nascimento Silva, Francilanio da Silva dos Santos, Ana Cristina Soares de Souza e Aloísio de Moraes Cunha Filho, em razão da violação ao disposto no edital para Eleição de Escolha de Conselheiros Tutelares para Parnaíba. Os escolhidos durante eleição foram impedidos de assumir os cargos pouco antes de serem empossados.
A decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba se deve a análise do Edital, onde consta clareza incontestável a vedação de vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserção na mídia.
O Ministério Público Estadual foi quem fez a intervenção conforme lhe é atribuído segundo o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a fiscalização do processo para escolha de membros do Conselho Tutelar ao Ministério Público.
Em consequência foram nomeados os suplentes eleitos Junior Profeta, Lidiane Miranda, Rosilene Viana, Regivaldo Queiroz e Jesus Miranda a Conselheiros Tutelares até a decisão final da Justiça.
Por Daniel Santos/PCN | Edição: Jornal da Parnaíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente essa postagem
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.